REsp 2.072.790-DF

O uso da fundamentação per relationem deve incluir acréscimos de fundamentação por parte do magistrado ou exposição dos fatos que formaram sua convicção, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fundamentação per relationem - ou "aliunde" - demanda, ainda que concisamente, a aposição de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção para justificar a invasão à esfera privada do cidadão. Nesse sentido, "É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento." (AgRg no HC 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023). No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos: "Defiro integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada". Dessa forma, não há como se considerar legal a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser anulada, bem como todas as provas obtidas a partir de tal diligência e as daí decorrentes, excetuadas as independentes e não contaminadas. O uso da fundamentação per relationem deve incluir acréscimos de fundamentação por parte do magistrado ou exposição dos fatos que formaram sua convicção , sob pena de nulidade. O STJ reafirmou que a chamada fundamentação per relationem (ou aliunde ), em que o juiz adota fundamentos apresentados por outra peça processual, como manifestação do Ministério Público, é válida , desde que não seja meramente automática. A Corte estabeleceu que o magistrado deve demonstrar que houve análise efetiva do caso concreto , o que pode ocorrer mediante: acréscimos próprios à fundamentação; ou exposição, ainda que sucinta, das razões de fato que embasaram sua convicção. Quando o juiz apenas reproduz ou remete integralmente aos fundamentos de terceiros, sem qualquer contribuição própria, há violação ao dever constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX, da CF). No caso analisado, a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário limitou-se a dizer que “defere o pedido nos termos do Ministério Público”, sem qualquer fundamentação adicional. O STJ considerou essa prática inválida, pois não evidencia o controle judicial sobre medida invasiva de direitos fundamentais. Como consequência: a decisão foi declarada nula ; as provas obtidas foram invalidadas; ressalvadas apenas as provas independentes e não contaminadas .

Tese Jurídica Oficial

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