REsp 1.854.818-DF

Nos empréstimos realizados pelas entidades fechadas de previdência privada com seus beneficiários: não pode haver a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal; é possível a capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuada, após o CC/2002. Previdência Complementar O Regime de Previdência Complementar (RPC) busca oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria, trazendo uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública. Trata-se de um regime de adesão facultativa e desvinculada da previdência pública, motivo pelo qual é regulado por leis específicas (Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001 e outras normas). No RPC, o benefício é pago de acordo com as reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, nos moldes do chamado Regime de Capitalização. É composto por dois segmentos: o aberto, operado pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC e Seguradoras, e o fechado, operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC. Entre as alterações no regime de previdência privada promovidas pela LC 109/2001, destaca-se o intuito de lucro das entidades abertas, as quais devem ser constituídas exclusivamente na forma de sociedades anônimas. Já as entidades fechadas administram fundos de pensões e são necessariamente organizadas sob a forma de fundação (privada) ou sociedade civil, sem fins lucrativos (LC 109/2001, art. 37, §1º e LC 108/2001, art. 9º, parágrafo único). Isso porque os fundos de pensões não podem visar o lucro, por previsão legal expressa. Desse modo, a principal atividade das EFPC é gerenciar/administrar a previdência provada dos funcionários de determinada empresa ou profissionais associados a alguma entidade de classe. Nesse contexto, surge a controvérsia: as entidades fechadas de previdência privada podem atuar como instituição financeira? Se sim, podem cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade? Julgamento Como as entidades fechadas não têm natureza comercial, a elas não se aplica o CDC (Súmula 563/STJ), diferentemente das entidades abertas, que se aproximam mais das instituições financeiras em seus fins. O patrimônio da entidade fechada e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de beneficiários, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Em outras palavras, essas entidades têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito. Por esses motivos, o fundo de pensão não se enquadra no conceito de fornecedor, pois apenas administra os planos. Diante dessas características, não se pode conceber que eventuais empréstimos de dinheiro feitos pela entidade (mera gestora/administradora) com os beneficiários do plano possa ser realizado da mesma forma que os empréstimos celebrados com instituições financeiras. Isso porque os valores do fundo comum, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes. Embora tenha havido um movimento para integrar as entidades de previdência privada ao sistema financeiro nacional, atualmente, além de estarem mantidas na Ordem Social Constitucional, apenas as entidades abertas são equiparadas às instituições financeiras, e, por isso, estão autorizadas a realizar as mais diversas operações. Por outro lado, como as entidades fechadas não são equiparadas a instituições financeiras e não são consideradas fornecedoras, estão sujeitas à Lei de Usura nas operações creditícias que realiza. De acordo com essa norma: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. O Código Civil, por sua vez, estabelece que os juros remuneratórios - aquele que incide sobre o valor de um empréstimo - quando não convencionados entre as partes, deverão ser fixados nos termos da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos da Fazenda Nacional. Contudo, a capitalização anual é permitida. Sendo assim, nada impede o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não façam parte do sistema financeiro nacional. No entanto, é proibida a cobrança de juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei. De acordo com entendimento consolidado, o limite da taxa de juros remuneratórios é de 1%, sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. O descumprimento dessa regra pode configurar crime, de acordo com a Lei de Usura. Considerando que as entidades de previdência fechada não fazem parte do sistema financeiro nacional, não podem cobrar capitalização de juros de seus participantes nos contratos de crédito celebrados com base nos arts. 5º da MP 1963-17/2000 e posterior MP 2.170-36/2001, pois tais dispositivos aplicam-se somente às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". No entanto, após a entrada em vigor do CC/2002, passou a ser possível a capitalização de juros anual. Em resumo, as entidades fechadas não podem: ter intuito lucrativo; cobrar juros remuneratórios acima da taxa legal; cobrar juros capitalizados em periodicidade diversa da anual, já que não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. Com isso, é possível concluir que nos empréstimos realizados pelas entidades fechadas de previdência privada com seus beneficiários: não pode haver a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal; é possível a capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuada, após o CC/2002.

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