Rcl 41.894-SP

A Reclamação ajuizada com base no descumprimento de decisão do STJ em caso concreto será admitida mesmo que o acórdão impugnado ainda não tenha sido publicado, e independentemente de juízo de retratação em Recurso Especial. Cinge-se a controvérsia a analisar a alegação de inadmissibilidade de conhecimento de reclamação constitucional ao argumento de que, no caso concreto, o acórdão teria sido publicado e que as reclamantes deveriam ter interposto, antes, Recurso Especial. Somente após o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, a Reclamação seria admissível, conforme preveria, a contrario sensu, o § 5º, inciso II, do art. 988 do CPC. No entanto, o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, tem aplicação quando "o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos." Não é o que ocorre na espécie, onde o reclamante alega descumprimento da decisão proferida pelo STJ no caso concreto, não de acórdão proferido sob o regime dos recursos repetitivos. Não haveria oportunidade para que o Tribunal local se retratasse. Nem mesmo eventuais Embargos de Declaração teriam aptidão para reformar o acórdão reclamado, já que o Tribunal a quo, não se omitiu sobre a decisão desta Corte Superior. A reforma do novo acórdão do Tribunal de Justiça só seria viável com o julgamento de mais um Recurso Especial, razão pela qual está esgotada a instância ordinária. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. A Reclamação ajuizada com base no descumprimento de decisão do STJ em caso concreto será admitida mesmo que o acórdão impugnado ainda não tenha sido publicado , e independentemente de juízo de retratação em Recurso Especial. O STJ analisou se seria necessário: aguardar a publicação do acórdão reclamado; ou interpor previamente recurso especial para possibilitar eventual juízo de retratação, antes do ajuizamento de reclamação constitucional. A Corte concluiu que não . O Tribunal destacou que o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC aplica-se apenas quando: o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado em: repercussão geral; ou recursos repetitivos. No caso concreto, porém, a reclamação não estava fundada em: descumprimento de precedente repetitivo; nem de tese vinculante em abstrato. A alegação era de descumprimento de decisão específica do STJ proferida no próprio caso concreto . Por isso, não havia sequer espaço para aplicação do procedimento de retratação previsto no CPC. O STJ também ressaltou que: o desrespeito à autoridade da decisão superior ocorre com a própria prolação do acórdão incompatível; sendo desnecessária a publicação oficial para caracterização da violação. Além disso, a Corte observou que eventuais embargos de declaração não teriam aptidão para modificar o entendimento adotado pelo tribunal local, razão pela qual: a instância ordinária já estava efetivamente esgotada; e a reclamação era imediatamente cabível.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1