ADI 7.702-RS

É constitucional lei estadual que, com o devido controle dos órgãos de fiscalização, (i) prevê o repasse integral de recursos públicos para plano de enfrentamento de calamidade e (ii) autoriza o Executivo a participar de fundo privado mantido por instituição financeira estadual, desde que as finalidades legais sejam preservadas, pois está de acordo com a norma geral da União e os princípios da Administração Pública. A possibilidade de repasse de recursos do fundo público é permitida quando a destinação desses valores é integralmente direcionada ao plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública. Também é válida a participação, com recursos advindos desse fundo especial, em fundo financeiro de natureza privada criado e mantido por instituição financeira controlada pelo estado, desde que atendidas as finalidades legais. Além de inexistirem óbices nesse sentido na norma geral, a autorização dessa medida não altera a natureza pública dos recursos. Na espécie, a lei estadual impugnada preserva as finalidades legais (art. 4º), bem como prevê mecanismos adequados de controle externo pelos órgãos fiscalizatórios, de modo compatível com o que estabelece o texto constitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos arts. 5º, parágrafo único, e 8º, ambos da Lei nº 16.134/2024 do Estado do Rio Grande do Sul. É constitucional lei estadual que, com o devido controle dos órgãos de fiscalização, (i) prevê o repasse integral de recursos públicos para plano de enfrentamento de calamidade e (ii) autoriza o Executivo a participar de fundo privado mantido por instituição financeira estadual , desde que as finalidades legais sejam preservadas , pois está de acordo com a norma geral da União e com os princípios da Administração Pública . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema recorrente em Direito Constitucional: os limites da atuação dos Estados no uso de recursos públicos , especialmente em situações de calamidade . O Caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foi questionada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma lei estadual do Rio Grande do Sul que autorizava o repasse integral de recursos públicos para ações de enfrentamento de calamidade e permitia que o Poder Executivo participasse de um fundo privado, desde que administrado por instituição financeira estadual. A dúvida era se essa lei violaria a Constituição. O STF analisou dois pontos principais da lei estadual: Repasse integral de recursos públicos O Tribunal entendeu que, em situações de calamidade pública , o Estado pode destinar recursos de forma mais direta, desde que exista controle pelos órgãos de fiscalização (como tribunais de contas). Isso evita abusos e garante o uso correto do dinheiro público. Participação do Executivo em fundo privado O STF reconheceu que a Constituição não proíbe , por si só, que o Poder Público participe de fundos privados , desde que: As finalidades legais sejam respeitadas; O fundo esteja alinhado ao interesse público ; A atuação esteja harmonizada com as normas gerais da União . Além disso, o Tribunal reforçou que toda essa atuação deve respeitar os princípios da Administração Pública , como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade . Por esses motivos, o STF concluiu que a lei estadual não violou a Constituição .

Tese Jurídica Oficial

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