REsp 1.837.538-SP

O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade anônima e a paridade entre ele e os demais integrantes do grupo é insuficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976. A controvérsia diz respeito ao que a doutrina especializada denomina direito de tag along, que foi positivado na legislação pátria pelo artigo 254-A da chamada Lei da S.A. (Lei n. 6.404/1976). A ratio essendi da norma está em oferecer ao acionista minoritário, em virtude da abrupta troca do titular do poder de controle de sociedade aberta pela alienação de parcela significativa de direitos societários, a oportunidade de também alienar suas ações da companhia em conjunto com o então controlador alienante, por um preço justo, haja vista a possibilidade de que a própria relação de confiança com este estabelecida seja rompida com o ingresso de terceiro estranho no comando da sociedade. A referida norma tem como objetivo principal assegurar maior proteção e isonomia aos acionistas minoritários. Do disposto na Lei n. 6.404/1976 em seu art. 254-A, pode-se extrair que a alienação de controle estaria condicionada (de forma resolutiva ou suspensiva) à realização de Oferta Pública de Aquisição (OPA) se dela resultasse a modificação da titularidade do controle acionário da sociedade. Anota-se que, poder de controle é o poder de fato, e não jurídico, de dirigir a companhia. É o poder detido pelo titular de mais da metade das ações que compõe o bloco de controle que, por sua vez, é o objeto de direito. Com efeito, não seria razoável tratar da alienação "do poder de controle" justamente por ser uma questão factual, mas sim da alienação do objeto, isto é, da alienação dos direitos de participação no bloco de controle. O novo acordo de acionistas também não deu àquele que passou a integrar grupo controlador de sociedade anônima posição de preponderância com relação aos demais integrantes do grupo de controle. Apenas quando verificada verdadeira "alienação do controle" da sociedade aberta é que se pode afirmar acionado o gatilho do tag along right (254-A da Lei n. 6.404/1976), sendo completamente irrelevante, para o adequado exame da pretensão deduzida na inicial pelos sócios minoritários, investigar se, ao longo dos anos, através da regular sucessão de atos negociais promovidos pelos integrantes do novo bloco de controle que se formara, o grupo empresarial adquirente de posição dentro do grupo de controle, terminou por assumir papel preponderante, de destaque ou de mera influência, na tomada de decisões relacionadas à condução dos rumos da companhia. Por fim, conclui-se que, o simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima é insuficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976. Especialmente, quando este terceiro, a partir de seu ingresso, não assume posição de maioria acionária dentro do grupo de controle, não exerce papel de preponderância na companhia, e se submete a acordo de acionistas no qual evidenciada a relação de paridade entre ele e os demais integrantes do grupo. O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima e a paridade entre ele e os demais integrantes do grupo não são suficientes, por si sós, para configurar a alienação de controle prevista no art. 254-A da Lei nº 6.404/1976. O art. 254-A da Lei das S.A. protege os acionistas minoritários por meio do direito de tag along , garantindo-lhes a possibilidade de vender suas ações quando ocorre verdadeira alienação do controle da companhia aberta. Entretanto, a entrada de um terceiro no grupo controlador não significa automaticamente que houve transferência do controle. É necessário verificar se ocorreu efetiva mudança na titularidade do poder de controle . Se o novo integrante permanece em posição de paridade com os demais controladores, sem assumir preponderância nas decisões da companhia, não há alienação de controle para fins do art. 254-A.

Tese Jurídica Oficial

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