Cabe restituição do indébito em razão de pagamento de tributo cuja base de cálculo posteriormente foi declarada inconstitucional.
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Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…