ADI 5.368-TO

É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim. O texto constitucional atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CF/1988, art. 149). Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988 (2). Por outro lado, os serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos podem ser prestados aos militares estaduais, desde que não seja de modo impositivo, e sim facultativamente. Nesse contexto, o benefício seria custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa dos militares que se dispusessem a dele fruir e os serviços de saúde consistiriam em autêntico plano de saúde complementar, distinto do Sistema Único de Saúde. Com esses entendimentos, o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade a fim de conferir ao art. 156, § 2º, da Lei 2.578/2012 do Estado do Tocantins (3) interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a afastar o caráter compulsório da contribuição mencionada no dispositivo, com modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir da data de publicação da ata do julgamento do mérito e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas até a referida data. É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência , com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim. O STF analisou lei do Estado do Tocantins que instituía contribuição obrigatória de policiais e bombeiros militares para custear serviços de saúde próprios. A Corte declarou a inconstitucionalidade da compulsoriedade , pois: a Constituição atribui à União a competência para instituir contribuições sociais (art. 149 da CF); os Estados só podem instituir contribuição obrigatória em hipótese específica: regime próprio de previdência (art. 40 da CF) ; a criação de contribuição compulsória fora dessas hipóteses viola a repartição constitucional de competências. Por outro lado, o STF reconheceu que o Estado pode oferecer serviços de saúde diferenciados aos militares, desde que: a adesão seja facultativa ; a cobrança tenha natureza de contraprestação voluntária , semelhante a plano de saúde; não haja imposição obrigatória. Além disso, o Tribunal modulou os efeitos da decisão: eficácia ex nunc (a partir do julgamento); não cabe devolução dos valores já pagos anteriormente.

Tese Jurídica Oficial

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