ADI 4.354-DF

1ª Tese: A Lei nº 12.030/2009 é constitucional e não viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois se trata de norma geral sobre perícias de natureza criminal, respeitando a autonomia dos estados. 2ª Tese: Leis estaduais não podem assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal, mas a perícia pode ter rubrica orçamentária específica e gestão de recursos para garantir sua autonomia técnica, científica e funcional. 3ª Tese: É inconstitucional lei estadual que disponha sobre porte de armas de fogo por servidores de institutos de perícia, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa da União. 1ª Tese: É constitucional — e não afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a” ou “c”) nem constitui omissão que estabeleça hipótese de patente inconstitucionalidade — a Lei nº 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal. A referida lei federal versa sobre a organização (art. 5º), os direitos (art. 3º) e as garantias ao exercício da atividade (art. 2º) da perícia oficial de natureza criminal de todo o território brasileiro. Além disso, assegura, com uniformidade de tratamento, a autonomia técnica, científica e funcional, a fim de garantir a imparcialidade na atuação de peritos oficiais, determinante para o deslinde de crimes. Ela não incorre em vício de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a” ou “c”), pois se trata de norma nacional sobre as perícias oficiais de natureza criminal, o que é evidenciado na redação de dispositivos da própria lei, os quais preservam a autonomia legislativa da União e dos estados-membros (arts. 3º e 5º). Ademais, todas as disposições nela contidas estão abrangidas pelo conceito de normas gerais da União (CF/1988, art. 24, XVI e parágrafos). Quanto ao rol do art. 5º, não há omissão inconstitucional, em virtude de os papiloscopistas e os bioquímicos não constarem dele como peritos oficiais de natureza criminal, na medida em que o dispositivo faz expressa referência à suplementação normativa pelos entes federados. 2ª Tese: Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Polícia Civil correspondente. Contudo, não se afasta a possibilidade de a perícia oficial ter rubrica orçamentária específica e gestão dos recursos para garantir, no exercício de sua atividade, autonomia técnica, científica e funcional. 3ª Tese: É inconstitucional — por violar competência material e legislativa privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) — lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública local. A competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos (CF/1988, art. 22, XXI) alcança questão afeta ao porte de armas e somente poderia ser exercida pelos estados se houvesse lei complementar nacional que lhes delegasse essa atribuição (parágrafo único). Conforme jurisprudência desta Corte, cabe à União definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares desses direitos, a fim de certificar a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional (CF/1988, arts. 21, VI; e 22, I). Nesse contexto, ao suprimir requisito estabelecido no “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003), o diploma normativo estadual invadiu competência da União. Por fim, a possibilidade do porte funcional de arma de fogo se aplica aos peritos criminais na forma da legislação nacional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, em apreciação conjunta, (i) julgou procedente a ADI 4.354/DF, para declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.030/2009; (ii) deu provimento ao agravo interno interposto no bojo do ARE 1.454.560/MA para dar parcial provimento ao recurso extraordinário e conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.236/2020 do Estado do Maranhão, no sentido de que a perícia oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão financeira e administrativa para garantir, no exercício de suas atividades, autonomia técnica, científica e funcional, conforme ato a ser editado pelo Secretário de Segurança e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan); e (iii) converteu o exame de medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente a ADI 7.627/RS para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.786/2007 do Estado do Rio Grande do Sul, observando que aos peritos criminais se aplica a possibilidade do porte funcional de arma, nos termos da legislação nacional, como, por exemplo, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública) e o Decreto nº 11.615/2023 (art. 7º, § 1º, III, “f”). 1ª Tese : A Lei nº 12.030/2009 é constitucional e não viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo , pois se trata de norma geral sobre perícias de natureza criminal , respeitando a autonomia dos Estados. 2ª Tese : Leis estaduais não podem assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal , mas é possível que a perícia possua rubrica orçamentária específica e gestão de recursos , com o objetivo de garantir sua autonomia técnica, científica e funcional . 3ª Tese: É inconstitucional lei estadual que disponha sobre porte de armas de fogo por servidores dos institutos de perícia , pois a competência para legislar sobre o tema é privativa da União . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal é muito cobrada em concursos, pois reúne três temas clássicos : iniciativa legislativa autonomia administrativa e orçamentária repartição de competências O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foram questionadas normas federais e estaduais que tratavam da organização da perícia criminal , especialmente quanto à iniciativa legislativa, autonomia institucional e porte de arma pelos peritos. Diante disso, seguem as seguintes observações da Corte: 1. Constitucionalidade da Lei nº 12.030/2009 O STF entendeu que: A lei estabelece normas gerais sobre perícia criminal ; Não organiza órgãos específicos nem cria cargos; Portanto, não invade a iniciativa privativa do Executivo . Além disso, a Constituição permite que a União edite normas gerais. Os Estados, por sua vez, mantêm autonomia para estruturar seus órgãos. 2. Limites da autonomia da perícia criminal O STF fez uma distinção importante acerca dos limites da autonomia estadual: Pode: ter autonomia técnica, científica e funcional ; possuir rubrica orçamentária própria ; gerir recursos para garantir independência técnica. Não pode: ter autonomia orçamentária e financeira plena ; pois isso violaria a estrutura constitucional da Administração Pública estadual. Ou seja: autonomia técnica ≠ autonomia financeira. 3. Porte de arma é competência da União Por fim, a Corte foi categórica: porte de arma envolve segurança pública e controle bélico ; trata-se de matéria de competência privativa da União . Diante do exposto, leis estaduais não podem autorizar porte de arma ; apenas a legislação federal pode tratar do tema.

Tese Jurídica Oficial

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