REsp 2.238.389-GO

A contagem da prescrição só pode ser zerada uma única vez dentro de uma mesma relação jurídica, independentemente do motivo legal que causou o reinício do prazo. No caso, o Tribunal de origem asseverou que, "segundo o entendimento sufragado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verificada a interrupção por qualquer uma das situações descritas no art. 202 do CC, não se admite nova interrupção da prescrição por força de um segundo evento, em deferência ao princípio da unicidade da interrupção prescricional". Quanto ao ponto, a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.504.408/SP, afastou o entendimento adotado no voto vencido do ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de que "as causas judiciais de interrupção da prescrição poderão incidir indefinidamente e por diversas vezes, de modo que o prazo recomeçará somente na hipótese de inércia da parte interessada e, nesse caso, será contado a partir do último ato do processo". No referido julgado, prevaleceu o entendimento trazido pela ministra Nancy Andrighi no sentido de que "a interrupção somente ocorre uma única vez para determinado prazo prescricional". Assim, consolidou-se o entendimento de que, dentro da mesma relação jurídica, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, independentemente de seu fundamento. No caso, a Corte de origem entendeu que a prescrição foi interrompida com as notificações judiciais realizadas, de modo que não poderia ser novamente interrompida pelo ajuizamento de ação monitória, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez dentro da mesma relação jurídica , independentemente da causa interruptiva prevista em lei que tenha dado origem ao reinício do prazo prescricional. O STJ reafirmou o entendimento de que vigora, no Direito Civil, o princípio da unicidade da interrupção da prescrição . A interrupção da prescrição faz com que o prazo prescricional já transcorrido seja desconsiderado e passe a correr novamente por inteiro. Contudo, esse efeito somente pode ocorrer uma vez dentro da mesma relação jurídica. Isso significa que, se uma das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil já interrompeu a prescrição, um segundo fato interruptivo posterior não reinicia novamente o prazo . No caso concreto, o credor promoveu notificações judiciais que interromperam a prescrição. Posteriormente, ajuizou ação monitória e sustentou que esse novo ato processual produziria outra interrupção do prazo prescricional. O STJ rejeitou essa tese. Como a prescrição já havia sido interrompida anteriormente pelas notificações judiciais, o ajuizamento da ação monitória não poderia gerar nova interrupção . A Corte destacou que esse entendimento já está consolidado em sua jurisprudência e decorre da interpretação do art. 202 do Código Civil, segundo a qual a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para cada relação jurídica.

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