AgRg no REsp 2.104.061-MG

A qualificadora de homicídio pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido não se aplica quando o crime é cometido com arma de uso permitido que esteja apenas com a numeração raspada ou suprimida. A equiparação entre essas armas, existente na legislação específica (Estatuto do Desarmamento), não pode ser estendida ao Código Penal para qualificar o homicídio, pois isso violaria o princípio da legalidade estrita. A controvérsia jurídica consiste em definir se a qualificadora do homicídio (prevista no art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal) que menciona o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido pode ser aplicada quando a arma utilizada é de uso permitido, mas teve sua numeração de série raspada. O princípio da legalidade estrita no Direito Penal exige que as normas incriminadoras sejam interpretadas de forma restritiva. Não é permitida a analogia para prejudicar o réu (in malam partem). Isso significa que, para que um crime seja qualificado, o fato deve se encaixar exatamente na descrição da lei, sem interpretações que a ampliem. Logo, a redação da qualificadora é taxativa e de natureza objetiva, exigindo, para sua configuração, o "emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido", de modo que a supressão de sua numeração de série, embora constitua ilícito autônomo e de elevada reprovabilidade, não possui o condão de transmutar a classificação ontológica da arma. Ademais, a equiparação de uma arma de fogo com numeração suprimida a uma arma de uso restrito, prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), aplica-se apenas para fins de punição da posse ou porte ilegal. Contudo, tal equiparação prevista no art. 16, § 1º, I, da referida lei é uma ficção jurídica para fins de sancionamento penal das condutas de porte e posse ilegal de arma de fogo. Essa equiparação não muda a natureza jurídica da arma para qualificar outros crimes, como o homicídio. Portanto, se o legislador quisesse que a numeração suprimida fosse uma qualificadora do homicídio, teria de ter incluído essa previsão de forma expressa no texto do Código Penal, uma vez que a qualificadora do art. 121, § 2º, VIII, do CP é taxativa e não permite essa interpretação extensiva. A qualificadora do homicídio pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido não incide quando o crime é cometido com arma de uso permitido que esteja apenas com a numeração raspada ou suprimida. A equiparação entre essas armas , prevista na legislação específica sobre armas, não pode ser estendida ao Código Penal para qualificar o homicídio , sob pena de violação do princípio da legalidade estrita. O STJ analisou se uma arma de fogo de uso permitido , mas com a numeração de série suprimida, poderia ser considerada arma de uso restrito ou proibido para fins da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal. A resposta foi não . O Código Penal estabelece, de forma específica, a qualificadora pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido . Como se trata de uma norma penal que agrava a situação do acusado, sua interpretação deve respeitar o princípio da legalidade estrita . Não é possível ampliar o alcance da qualificadora por analogia in malam partem . É verdade que o Estatuto do Desarmamento estabelece uma equiparação importante: o art. 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 considera crime, nas hipóteses previstas, possuir ou portar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Essa equiparação, contudo, foi criada para fins de punição das condutas relacionadas à posse ou ao porte ilegal de arma . Ela não altera a natureza originária da arma para transformá-la, para todos os efeitos penais, em arma de uso restrito ou proibido. Assim, se a arma é originalmente de uso permitido, o fato de sua numeração ter sido suprimida não autoriza a incidência da qualificadora do homicídio . Isso não significa que a supressão da numeração seja irrelevante: ela pode configurar ilícito autônomo. O que não pode ocorrer é utilizar essa equiparação legal específica do Estatuto do Desarmamento para criar uma qualificadora que o Código Penal não previu.

Tese Jurídica Oficial

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