REsp 2.003.716-RS

É possível aumento de pena superior a 1/6 em razão de reincidência específica mediante fundamentação idônea baseada em dados concretos do caso. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O Código Penal de 1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o Código Penal, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena. Assim, considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/1984 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica. Ainda, para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência. Sendo assim, a controvérsia deve ser solucionada no sentido de não ser possível a elevação da pena pela presença da agravante da reincidência em fração mais prejudicial ao apendo do que a de 1/6 utilizando-se como fundamento unicamente a reincidência específica do réu. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica. É possível a elevação da pena em fração superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência específica, desde que haja fundamentação idônea baseada em elementos concretos do caso, não sendo suficiente a mera existência de reincidência específica. O STJ analisou se a reincidência específica , por si só, autoriza o aumento da pena em fração superior ao tradicional patamar de 1/6 na segunda fase da dosimetria. A Corte concluiu que não . O Código Penal atualmente não distingue reincidência específica de reincidência genérica para fins de agravamento da pena. Essa diferenciação existia em legislações anteriores, mas foi abolida pela Lei nº 6.416/1977 e não foi restabelecida pela reforma do Código Penal de 1984. Assim, admitir automaticamente uma fração superior apenas porque o novo crime é da mesma natureza do anterior significaria recriar uma distinção que o legislador expressamente eliminou. Isso não impede, contudo, que o magistrado fixe aumento superior a 1/6 em situações excepcionais. Para tanto, é indispensável que apresente fundamentação concreta , demonstrando por que a reincidência revela maior reprovabilidade no caso específico. Essa fundamentação pode estar relacionada, por exemplo, ao elevado número de condenações anteriores, à proximidade temporal entre os delitos, ao histórico persistente de reiteração criminosa ou a outras circunstâncias individualizadas. Portanto, a reincidência específica, isoladamente, não basta para justificar agravamento mais severo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1