EREsp 1.880.560-RN

Nos casos em que a exceção de pré-executividade for oposta apenas para excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado em si, os honorários devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), pois não há proveito econômico estimável. Contexto A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa utilizada em execuções fiscais para discussão de matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Não tem previsão legal e é autorizada pela jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na prática, é bastante utilizada para alegar ilegitimidade passiva do executado, pois além de se tratar de matéria de ordem pública é possível de ser demonstrada mediante prova pré-constituída. Essa é a hipótese do caso analisado pelo STJ. Vejamos o entendimento do STJ a partir de um caso hipotético. Imagine que o Município de Natal ajuizou execução fiscal contra Maria e João para cobrança de IPTU. A coexecutada Maria opôs exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para responder pelo IPTU, mas não impugnou o crédito tributário em si. O juiz de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria, excluindo-a da execução fiscal. Em razão da sucumbência do Município, ainda que parcial, o juiz condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º do CPC. Nesse cálculo, o juiz considerou o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando a responsabilidade por fração ideal da dívida. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; O STJ concorda com essa forma de fixação de honorários no caso? O entendimento da Corte estava dividido. Para a Primeira Turma , os honorários deveriam ser arbitrados por equidade nesses casos, pois não é possível estimar o proveito econômico obtido pela parte excluída. Nesse sentido, o acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu: "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Vejamos a redação do § 8º do art. 85 do CPC: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Por outro lado, a Segunda Turma entendia que a fixação dos honorários por equidade, nesses casos, seria inadequada. Foram opostos embargos de divergência para uniformizar o entendimento da Corte. Julgamento dos embargos de divergência Para a Primeira Seção da Corte, deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma. Em resumo, nos casos em que a exceção de pré-executividade for oposta apenas para excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado em si, os honorários devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), pois não há proveito econômico estimável. Para a Primeira Seção, se a cada exclusão de um coexecutado a Fazenda Pública for obrigada a pagar honorários com base no valor total da causa, ao final do processo terá arcado com um valor exorbitante a título de honorários. Isso porque, depois de excluído um dos coexecutados, o crédito continua exigível, razão pela qual a execução fiscal prosseguirá. Além disso, o cálculo do proveito econômico com base em fração ideal da dívida gera distorções e não se revela objetivo. A depender dos motivos que autorizam a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Por último, a Primeira Seção observa que esse entendimento não contraria a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. A decisão é compatível com o tema justamente porque o proveito econômico nesses casos é inestimável. Nesse sentido, a segunda parte da tese: ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos casos em que a exceção de pré-executividade for oposta apenas para excluir o excipiente do polo passivo da execução fisca l , sem impugnar o crédito tributário , os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), pois não há proveito econômico estimável. O STJ uniformizou o entendimento sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, sem discutir a existência ou o valor do crédito tributário . Nessa hipótese, o acolhimento da exceção apenas retira uma pessoa do polo passivo da execução, mas não extingue nem reduz o crédito executado , que continua sendo exigido dos demais responsáveis. Por essa razão, o Tribunal concluiu que não existe proveito econômico mensurável , pois o crédito tributário permanece íntegro e a execução fiscal prossegue normalmente. Assim, não se aplica a regra geral dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC , que determina a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido . Nessas situações, incide a exceção prevista no art. 85, § 8º, do CPC , autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa , justamente porque o proveito econômico é inestimável . O STJ também afastou a possibilidade de calcular os honorários com base em uma fração ideal da dívida , pois esse critério é artificial, pode gerar distorções e levar a condenações excessivas da Fazenda Pública quando houver vários coexecutados. Além disso, a Corte esclareceu que esse entendimento não contraria o Tema Repetitivo 1.076, que admite a fixação por equidade justamente quando o proveito econômico é inestimável.

Tese Jurídica Oficial

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