AgInt no REsp 1.921.489-RJ

A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na posse de imóvel arrematado perante o Juízo da Vara do Trabalho. Com efeito, quando da arrematação, o edital de convocação do leilão continha a informação de que os valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU posteriores à arrematação seriam de responsabilidade do arrematante. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no Registro Geral de Imóvel - RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido. O art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece regra específica para a arrematação em hasta pública , afastando a responsabilidade do adquirente pelos tributos relativos ao imóvel, nos termos previstos no dispositivo. Contudo, segundo o STJ, quando o edital do leilão expressamente atribui ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários posteriores à arrematação , essa previsão deve ser observada. No caso, o imóvel havia sido arrematado em processo que tramitava na Justiça do Trabalho, e o edital informava expressamente que os débitos de IPTU posteriores à arrematação seriam de responsabilidade do arrematante. O adquirente tentou afastar a cobrança de valores relativos ao período anterior à sua imissão na posse, mas o STJ manteve a responsabilidade atribuída pelo edital. Isso ocorre porque a arrematação é considerada perfeita depois de formalizada , não sendo a demora na expedição da carta de arrematação ou no registro do imóvel suficiente para transferir ao antigo proprietário os débitos que, conforme o edital, passaram a ser de responsabilidade do arrematante. Assim, para o STJ, a imissão efetiva na posse não é o marco determinante para definir a responsabilidade pelos débitos de IPTU posteriores à arrematação quando o edital contém previsão expressa nesse sentido. O que importa, para esse efeito, é a arrematação e as condições estabelecidas no edital.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1