AgInt no AREsp 1.223.183-RS

A doença do advogado pode constituir justa causa para autorizar a interposição do recurso fora do prazo legal se: (i) for o único procurador da parte; e (ii) estiver totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu. A jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do advogado somente pode constituir justa causa se ele for o único procurador constituído nos autos. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: "(...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do advogado somente pode constituir justa causa se ele for o único procurador constituído nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.202.211/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 17/5/2018). (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão, o que não ocorre no caso específico. (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 531.572/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 10/9/2018). A doença do advogado pode configurar justa causa para autorizar a interposição de recurso fora do prazo legal, desde que: (i) ele seja o único procurador da parte; e (ii) esteja totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a outro advogado. O STJ reafirmou que a doença do advogado não autoriza automaticamente a devolução do prazo recursal. Para que seja reconhecida a justa causa prevista na legislação processual, é necessário demonstrar que a enfermidade efetivamente tornou impossível a prática do ato processual. Segundo a jurisprudência da Corte, esse reconhecimento exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos . Primeiro, o advogado doente deve ser o único procurador constituído nos autos . Se houver outro advogado habilitado, presume-se que este poderia praticar o ato dentro do prazo legal. Além disso, deve ficar comprovado que a doença impediu totalmente o exercício da atividade profissional, inclusive a possibilidade de substabelecer os poderes a outro colega. Não basta a mera existência de enfermidade ou afastamento médico; é indispensável demonstrar a impossibilidade absoluta de atuação. Assim, somente quando esses requisitos estiverem presentes é que a doença do advogado poderá ser considerada justa causa para admitir a prática tardia do recurso.

Tese Jurídica Oficial

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