REsp 1.559.926-RS

Alinhado à posição do STF, o empregador deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor do terço constitucional pago quando o funcionário efetivamente usufrui de suas férias, dada a natureza salarial dessa verba. No caso, foi interposto recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Superior Tribunal de Justiça, em juízo monocrático inicial, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias e auxílio educação, mantendo a não incidência, em conformidade com o entendimento então prevalente no STJ, sob o rito do recurso repetitivo. O acórdão do STJ foi objeto de recurso extraordinário pela Fazenda Nacional, que foi sobrestado em razão do Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Sobre o tema em comento, o STJ havia firmado o entendimento, de forma consolidada, pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, ante o reconhecimento de sua natureza indenizatória. Ocorre que o STF, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 985), reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição social patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, conferindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio previdenciário. A tese firmada pelo STF, portanto, diverge do entendimento anteriormente adotado pelo STJ. O reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da contribuição social a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas implica a necessidade de retratação da decisão pela Segunda Turma do STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental da Fazenda Nacional. Ressalte-se ainda que, em sede de embargos de declaração, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para que a nova tese tenha eficácia ex nunc , a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito (15 de setembro de 2020), ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Assim, impõe-se a retratação para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas, devendo a Fazenda Nacional aplicar o entendimento do Tema n. 985, respeitada a modulação de efeitos. Alinhado à posição do STF, o empregador deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor do terço constitucional pago quando o funcionário efetivamente usufrui de suas férias , dada a natureza salarial dessa verba. O STJ adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral , reconhecendo que incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas . Durante muitos anos, o STJ entendia que essa verba possuía natureza indenizatória, razão pela qual não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária. Contudo, o STF passou a considerar que o terço constitucional pago durante as férias efetivamente usufruídas possui natureza remuneratória , pois remunera um período em que o empregado continua vinculado ao contrato de trabalho. Diante da decisão vinculante do Supremo, o STJ realizou juízo de retratação e passou a reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa parcela. Importante destacar que o STF modulou os efeitos da decisão. Assim, a nova orientação produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2020 , data da publicação da ata de julgamento do mérito do Tema 985, preservando as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa data.

Tese Jurídica Oficial

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