HC 1.070.513-PR

A circunstância de a genitora não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas não afasta o cabimento da prisão domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP, não podendo a ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade. Cinge-se a controvérsia a determinar se a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes em poder da ré em transporte interestadual justifica o afastamento da prisão domiciliar cautelar concedida em razão da necessidade de cuidado das filhas menores. A orientação da Supremo Tribunal Federal é substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças ou pessoas com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Em alinhamento à decisão proferida pelo STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição" (AgRg no HC n. 726.534/MS, rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). No caso, considerando que o crime praticado não envolveu violência ou grave ameaça, bem como não foi praticado contra os próprios filhos e não foi apresentada situação excepcional a impedir a concessão do benefício, é cabível a prisão domiciliar. O Tribunal local, ao analisar o pleito de prisão domiciliar, entendeu que não existiria constrangimento ilegal, porquanto não estaria comprovada a substancialidade da presença da paciente nos cuidados das filhas menores de idade. Contudo, o requisito da demonstração de que a criança necessitaria de cuidados que apenas a genitora poderia proporcionar aplica-se tão somente aos pedidos de concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão decorrente de uma condenação (art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP), situação que não reflete a hipótese dos autos, em que está a paciente segregada sob título cautelar, de modo que aplicáveis, ao caso, as disposições legais do art. 318-A do Código de Processo Penal CPP e o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. De igual modo, a circunstância de a paciente não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas não implica ausência de vínculo maternal ou de responsabilidade sobre as menores. Com efeito, ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, não pode ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade, sob pena de se criar critério não previsto em lei para restringir direito expressamente assegurado. Assim, a gravidade em concreto da conduta imputada não configura, por si só, a situação excepcionalíssima exigida para afastar o direito à prisão domiciliar, uma vez que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os próprios filhos da paciente, que constituem os únicos óbices legais expressamente previstos no art. 318-A do CPP. A circunstância de a mãe não estar, no momento da prisão em flagrante , no mesmo Estado em que residem seus filhos menores não afasta , por si só , o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar , desde que estejam presentes os requisitos do art. 318-A do CPP. O STJ reafirmou a orientação do STF, firmada no HC coletivo 143.641/SP , segundo a qual a prisão preventiva de gestantes, puérperas e mães de crianças menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. No caso concreto, a paciente foi presa em flagrante por tráfico interestadual de drogas e o Tribunal de origem negou a prisão domiciliar sob o argumento de que ela não estava no mesmo Estado em que viviam suas filhas, o que demonstraria ausência de participação efetiva em seus cuidados. O STJ afastou esse entendimento. A Corte destacou que o art. 318-A do CPP não exige prova de imprescindibilidade da mãe aos cuidados da criança . Esse requisito existe apenas para a prisão domiciliar na fase de execução da pena (art. 117 da LEP), e não para a substituição da prisão preventiva. Além disso, o simples fato de a mãe estar temporariamente em outro Estado no momento da prisão não significa abandono dos filhos , nem autoriza presumir a inexistência de vínculo materno. Criar essa exigência equivaleria a estabelecer uma restrição não prevista em lei. O Tribunal também ressaltou que a gravidade do tráfico de drogas, isoladamente, não configura a situação excepcionalíssima apta a afastar a prisão domiciliar. As exceções legais continuam sendo aquelas previstas no art. 318-A do CPP: crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes cometidos contra os próprios filhos ou outras situações excepcionalíssimas devidamente justificadas.

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