AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE

A extinção das garantias contra os coobrigados, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não alcança os credores que não estavam presentes em assembleia geral de credores, os credores que deixaram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não alcança o credor que não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. No caso, em que a empresa credora da execução individual em curso não estava presente na assembleia geral de credores, as cláusulas que estenderam a novação aos coobrigados e avalistas não lhe alcançam, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução contra os garantidores da dívida, fora do âmbito da recuperação judicial. Com efeito, não se suspende a execução individual contra os garantidores da empresa em recuperação, nos termos do art. 6º c/c o art. 49, § 1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. O STJ consagrou na Súmula n. 581/STJ o entendimento segundo o qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Tal entendimento se compatibiliza com enunciado da Súmula n. 480/STJ que já apregoava que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" A cláusula do plano de recuperação judicial que extingue ou suprime garantias prestadas por coobrigados ou garantidores somente produz efeitos em relação aos credores que anuíram com essa disposição. Ela não alcança os credores ausentes da assembleia, os que se abstiveram de votar ou os que votaram contra a cláusula. O STJ reafirmou que a recuperação judicial da devedora principal não extingue automaticamente as garantias prestadas por terceiros, como fiadores, avalistas ou demais coobrigados. Embora o plano de recuperação possa prever a novação das obrigações e até mesmo a supressão de garantias, essa disposição depende da concordância do credor titular da garantia. Por isso, a aprovação do plano pela maioria dos credores não vincula aqueles que não participaram da assembleia, se abstiveram de votar ou manifestaram voto contrário à cláusula que extingue as garantias. Nessas hipóteses, permanecem íntegros tanto o direito do credor de exigir a dívida dos garantidores quanto as garantias originalmente constituídas. O STJ também ressaltou que esse entendimento está em consonância com a Súmula 581, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Além disso, a supressão de garantia real exige a anuência expressa do respectivo credor.

Tese Jurídica Oficial

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