Segredo de Justiça II - Info 886 — Informativo 886 - STJ

Quando os pais biológicos entregam um bebê para adoção e se arrependem da decisão dentro do prazo legal, o processo não é cancelado automaticamente. Esse direito de desistência pode ser afastado caso a criança já esteja plenamente adaptada e vinculada à nova família, priorizando-se sempre o princípio do melhor interesse da criança. Cinge-se a controvérsia a decidir se o direito de retratação/arrependimento dos pais biológicos, exercido tempestivamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), impõe, de forma automática, a revogação da adoção e o retorno do infante à família natural, ou se deve ser relativizado diante da situação de fato consolidada e do princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança. Cuida-se, na origem, de ação de adoção julgada procedente, com destituição do poder familiar dos pais biológicos e deferimento da adoção aos autores; após a sentença, os genitores manifestaram arrependimento no prazo legal, pedido que foi indeferido, e o Tribunal de origem manteve a sentença sob argumento de prioridade absoluta e melhor interesse da criança, negando provimento à apelação. Com efeito, é facultado aos pais biológicos se retratarem do consentimento para a realização da audiência prevista no art. 166, § 1º, do ECA, e é possível exercer o direito de arrependimento até 10 dias após a prolação da sentença que extinguiu o poder familiar (art. 166, § 5º, do ECA). Porém, tanto a retratação quanto o direito de arrependimento não são absolutos, devendo o juízo considerar sobretudo o melhor interesse da criança. Nesse contexto, um fato relevante é a consolidação da situação familiar da criança e o estabelecimento de novos laços. No caso, a criança vive com a família substituta - à qual foi regularmente entregue desde a primeira semana de vida - e conta atualmente com quase 9 anos de idade, de modo que a situação se encontra consolidada pelo decurso do tempo. Ademais, a permanência da criança com a atual família, considerando os laços afetivos construídos ao longo de toda a sua vida, atende ao seu melhor interesse. O exercício , pelos pais biológicos, do direito de retratação ou arrependimento dentro do prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe automaticamente a revogação da adoção . Esse direito pode ser relativizado quando a criança já estiver plenamente integrada à família substituta , devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. O STJ reafirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos pais biológicos o direito de retratar o consentimento para a adoção e, posteriormente, de exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal previsto no art. 166 do ECA. Entretanto, esses direitos não possuem caráter absoluto . A Corte destacou que, em matéria de adoção, o parâmetro decisivo é sempre o princípio do melhor interesse da criança , previsto na Constituição Federal, no ECA e em tratados internacionais de proteção à infância. Assim, mesmo quando o arrependimento é manifestado tempestivamente, o juiz deve analisar as circunstâncias concretas do caso. Entre os fatores relevantes está a consolidação dos vínculos afetivos da criança com a família substituta. Se o menor já se encontra plenamente integrado ao novo núcleo familiar, com laços emocionais sólidos e ambiente estável, o retorno à família biológica pode representar grave ruptura em seu desenvolvimento emocional e psicológico. Desse modo, o direito dos pais ao arrependimento deve ser ponderado com os direitos fundamentais da criança. Havendo conflito entre esses interesses, prevalece o melhor interesse do menor , e não a simples observância do prazo legal para retratação.

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