HC 1.037.843-SP

1 - As regras gerais do Código Penal comum funcionam como normas complementares ao Direito Penal Militar, devendo ser aplicadas sempre que a legislação militar não disciplinar um determinado assunto de maneira diferente. 2 - A antiga regra da legislação penal comum — que autorizava contar o tempo decorrido entre a data do crime e o recebimento da denúncia para reconhecer a prescrição retroativa — pode ser aplicada para beneficiar (aplicação in bonam partem ) os réus de crimes militares cometidos antes de essa permissão ter sido revogada no ano de 2010. 3 - O fato de a legislação penal militar não trazer uma regra expressa sobre a prescrição retroativa nesse período específico (entre o acontecimento do fato e o recebimento da denúncia) não significa que o legislador quis proibi-la no âmbito militar. Trata-se apenas de uma lacuna na lei, uma omissão que deve ser preenchida com a regra comum para favorecer o acusado. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a aplicação subsidiária e in bonam partem do art. 110, § 2º, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 12.234/2010, aos crimes militares, para permitir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa computando-se o lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. O Código Penal, em seu art. 12, estabelece que suas regras gerais aplicam-se também aos fatos incriminados por leis especiais, salvo disposição diversa. Essa previsão abre espaço para que o Código Penal comum funcione como complemento normativo, preenchendo lacunas deixadas por legislações específicas. Nesse contexto, o Código Penal Militar, por ser lei especial, não afasta automaticamente a incidência das normas gerais do CP. Ao contrário, sempre que o CPM não disciplinar determinada questão, o CP pode ser utilizado de forma subsidiária, garantindo coerência sistemática e evitando que situações relevantes fiquem sem regulamentação. Trata-se de aplicação do princípio da especialidade em harmonia com o princípio da subsidiariedade. Ademais, de acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Constituição da República), sempre que houver dúvida ou lacuna normativa deve prevalecer a norma mais favorável ao acusado. Nesse sentido, se o Código Penal prevê hipóteses de prescrição não contempladas pelo Código Penal Militar, sua aplicação subsidiária torna-se necessária para assegurar a proteção integral dos direitos fundamentais. Além disso, em situações de conflito interpretativo, a solução deve seguir a diretriz do in dubio pro reo , reduzindo a carga punitiva e garantindo que o réu não seja prejudicado por incertezas jurídicas. Esse entendimento reforça a função garantista do Direito Penal e assegura que o sistema jurídico opere em conformidade com os princípios constitucionais de justiça e de proporcionalidade. À luz desses esclarecimentos, compreende-se que o § 1º do art. 125 do Código Penal Militar não traz um silêncio eloquente. Ao não disciplinar a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, o referido dispositivo legal deve ser visto como omissão involuntária do legislador. Isso porque, o instituto da prescrição retroativa já se encontrava consolidado no Código Penal, que funciona como norma geral e, nos termos do art. 12 do CP, aplica-se subsidiariamente às leis especiais quando estas não dispõem de modo diverso. Se o legislador militar tivesse a intenção de afastar expressamente a prescrição retroativa, teria previsto regra clara nesse sentido, como fez em outros dispositivos do CPM ao tratar de hipóteses específicas de prescrição. Por exemplo, o sursis que possui parâmetro de aplicação e período de prova distintos em cada sistema. A ausência de previsão, portanto, não revela uma opção consciente de exclusão, mas sim uma lacuna normativa que deve ser suprida pela aplicação subsidiária do CP. Nessa linha intelectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal Militar assente com a aplicação in bonam partem do art. 110, § 2º, do Código Penal aos crimes militares, antes de sua revogação pela Lei n. 12.234/2010 (STM. Recurso em Sentido Estrito n. 0000099-27.2017.7.11.0211, Rel. Min. Carlos Augusto de Sousa, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/2/2018; STM, Apelação Criminal n. 7000271-91.2023.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias, julgado em 17/10/2024, DJe de 11/12/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o § 2º do art. 110 do CP, embora revogado pela Lei n. 12.234/2010, aplica-se aos crimes cometidos antes de 05/05/2010. Ou seja: o lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia é computado para o cálculo da prescrição retroativa (pena em concreto), desde que o delito tenha sido perpetrado sob a vigência do referido dispositivo. No caso, observa-se que os fatos são datados entre os meses de novembro e dezembro de 2005. A denúncia foi recebida em 13/05/2022 e a sentença condenatória foi lavrada em 09/04/2024. O acórdão que majorou a pena para 8 anos, 4 meses e 24 dias foi publicado em 14/11/2024 e o trânsito em julgado foi certificado em 06/03/2025. Nos termos do art. 125, inciso III, do Código Penal Militar, o lapso prescricional é de 16 anos, o qual cai para 8 anos, haja vista que ao tempo da sentença condenatória o paciente já possuía mais de 70 anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. Desse modo, aplicando a normatividade à espécie, é forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 1 - As regras gerais do Código Penal comum funcionam como normas complementares ao Direito Penal Militar , devendo ser aplicadas sempre que a legislação militar não disciplinar um determinado assunto de maneira diferente. 2 - A antiga regra da legislação penal comum — que autorizava contar o tempo decorrido entre a data do crime e o recebimento da denúncia para reconhecer a prescrição retroativa — pode ser aplicada para beneficiar (aplicação in bonam partem ) os réus de crimes militares cometidos antes de essa permissão ter sido revogada no ano de 2010. 3 - O fato de a legislação penal militar não trazer uma regra expressa sobre a prescrição retroativa nesse período específico (entre o acontecimento do fato e o recebimento da denúncia) não significa que o legislador quis proibi-la no âmbito militar. Trata-se apenas de uma lacuna na lei, uma omissão que deve ser preenchida com a regra comum para favorecer o acusado. O STJ analisou se seria possível aplicar subsidiariamente ao Direito Penal Militar a antiga regra do art. 110, § 2º, do Código Penal comum, que permitia reconhecer a prescrição retroativa considerando o período entre a data do fato e o recebimento da denúncia. A Corte reafirmou que o Código Penal Militar é legislação especial, mas isso não impede a incidência subsidiária das normas gerais do Código Penal comum, conforme prevê o art. 12 do CP. Segundo o Tribunal, quando o CPM não regula determinada situação de forma específica, é possível utilizar as normas gerais do CP para preencher lacunas, especialmente quando isso favorece o acusado. No caso, o STJ entendeu que o silêncio do art. 125 do CPM acerca da prescrição retroativa nesse intervalo temporal não constitui “silêncio eloquente”, isto é, não demonstra intenção do legislador militar de proibir a aplicação da regra. Ao contrário, trata-se de verdadeira lacuna normativa, que deve ser suprida pela incidência subsidiária da norma mais benéfica prevista no Código Penal comum, em respeito aos princípios: da retroatividade da lei penal mais benéfica; do in dubio pro reo; e da função garantista do Direito Penal. Assim, para crimes militares praticados antes da revogação promovida pela Lei nº 12.234/2010 , admite-se computar o prazo entre o fato e o recebimento da denúncia para fins de prescrição retroativa.

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