ADPF 1.278-MC-Ref/PE

Viola a Constituição Federal a prática de atos judiciais que determinem o bloqueio ou a penhora de recursos da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) para quitar dívidas judiciais. Tais medidas de expropriação, típicas da execução contra entes privados, não se aplicam a esta estatal, que deve, obrigatoriamente, realizar seus pagamentos seguindo a fila cronológica e orçamentária do regime de precatórios. O regime de precatórios (CF/1988, art. 100) deve ser aplicado na execução de decisões judiciais movidas em face da Cehab/PE, pois se trata de sociedade de economia mista que presta serviços públicos em regime não concorrencial, não se verificando o exercício de atividade econômica em sentido estrito (1). A referida Companhia, inclusive, depende financeiramente do estado federado detentor de 99% de seu capital acionário. Ademais, o bloqueio indiscriminado de provisões constitui interferência indevida na atividade adminis-trativa do Poder Executivo estadual, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), desvirtua a vontade do legislador estadual e afronta os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido, para declarar que o regime constitucional de precatórios (CF/1988, art. 100) deve ser aplicado na execução de decisões judiciais movidas em face da Cehab/PE e, por conseguinte, confirmou integralmente a decisão que deferiu a medida cautelar. Viola a Constituição Federal a prática de atos judiciais que determinem o bloqueio ou a penhora de recursos da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) para quitar dívidas judiciais . Tais medidas de expropriação, típicas da execução contra entes privados, não se aplicam a esta estatal , que deve, obrigatoriamente, realizar seus pagamentos seguindo a fila cronológica e orçamentária do regime de precatórios. O STF analisou a possibilidade de constrição direta de valores pertencentes à Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco para satisfação de dívidas judiciais. A Corte reafirmou sua jurisprudência segundo a qual empresas estatais prestadoras de serviço público , que atuam em regime não concorrencial e sem exercício de atividade econômica em sentido estrito , submetem-se ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição. No caso concreto, o Tribunal reconheceu que a Cehab/PE, embora organizada como sociedade de economia mista, presta serviços públicos essenciais de habitação e obras, não explorando atividade econômica concorrencial. Além disso, destacou-se que a companhia depende financeiramente do Estado de Pernambuco , que detém 99% de seu capital acionário, o que reforça sua natureza pública e sua equiparação à Fazenda Pública para fins de execução judicial. O STF também enfatizou que o bloqueio indiscriminado de recursos e provisões orçamentárias configura ingerência indevida do Poder Judiciário na gestão administrativa e financeira do Poder Executivo, em violação aos princípios da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF), bem como às regras constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Diante disso, foi confirmada a aplicação obrigatória do regime de precatórios e afastada qualquer forma de expropriação direta típica das execuções contra entes privados.

Tese Jurídica Oficial

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