AgRg no AREsp 3.208.338-RS

O encontro fortuito de aparelho celular em ambiente prisional, cuja posse configura falta disciplinar grave e ilícito penal, mitiga a expectativa de privacidade do custodiado e legitima o acesso inicial às notificações e aos dados evidenciados no dispositivo, independentemente de autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente justificada e submetida a controle judicial. O encontro fortuito de aparelho celular em ambiente prisional, cuja posse configura falta disciplinar grave e ilícito penal, mitiga a expectativa de privacidade do custodiado e legitima o acesso inicial às notificações e aos dados evidenciados no dispositivo, independentemente de autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente justificada e submetida a controle judicial. O encontro fortuito de aparelho celular em ambiente prisional , cuja posse configura falta disciplinar grave e ilícito penal , mitiga a expectativa de privacidade do custodiado e legitima o acesso inicial às notificações e aos dados evidenciados no dispositivo , independentemente de autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente justificada e submetida a controle judicial. O STJ decidiu que, quando um aparelho celular é encontrado fortuitamente em ambiente prisional, a autoridade responsável pode acessar, sem autorização judicial prévia, as notificações e os dados imediatamente visíveis no dispositivo. A Corte fundamentou esse entendimento no fato de que a posse de aparelho celular por pessoa privada de liberdade constitui falta disciplinar grave e também pode configurar ilícito penal, circunstância que reduz a expectativa de privacidade do custodiado em relação ao equipamento encontrado. Todavia, o acesso sem autorização judicial não é irrestrito. A medida deve limitar-se ao acesso inicial às notificações e aos dados evidenciados no aparelho, devendo ser posteriormente justificada e submetida ao controle judicial , garantindo-se a fiscalização da legalidade da diligência e a proteção dos direitos fundamentais. Assim, o precedente estabelece uma exceção à regra geral da reserva de jurisdição para acesso a dados armazenados em aparelhos celulares, fundada nas peculiaridades do ambiente prisional e na ilicitude da própria posse do equipamento.

Tese Jurídica Oficial

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