CC 216.070-PA

A Justiça do Trabalho é competente para julgar o trabalho externo de presos em regime semiaberto ou aberto, desde que estejam presentes os requisitos da relação de emprego e a contratação ocorra diretamente pela empresa, sem intermediação de convênio com o poder público. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar demandas trabalhistas decorrentes de trabalho externo realizado por apenado em regime semiaberto deve ser atribuída à Justiça do Trabalho ou ao Juízo da Execução Penal. A Constituição Federal, em seu art. 114, I, atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho, desde que presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. A Lei de Execução Penal (LEP), por sua vez, estabelece regime jurídico específico para o trabalho prisional, com caráter educativo e ressocializador, mas não exclui a aplicação da legislação trabalhista quando o trabalho é realizado externamente, em regime semiaberto, sem intermediação de convênio entre a administração penitenciária e a empresa privada, configurando vínculo direto entre o apenado e o empregador. Distingue-se, portanto, o trabalho externo com vínculo direto entre apenado e empresa privada daquele realizado mediante convênio entre a administração penitenciária e o empregador, hipótese em que permanece a competência do Juízo da Execução Penal. A competência dos Juízos de Execução Penal abrange: a) o trabalho realizado em regime fechado; e b) o trabalho em regimes semiaberto ou aberto quando lastrado por convênio entre a administração penitenciária e a empresa privada. Assim, conclui-se que o trabalho prisional realizado externamente por apenado em regimes semiaberto ou aberto, com vínculo direto com empresa privada e sem intermediação da administração penitenciária, pode configurar relação de emprego sujeita à legislação trabalhista, sem prejuízo da finalidade reabilitadora prevista na Lei de Execução Penal. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o trabalho externo de presos em regime semiaberto ou aberto , desde que estejam presentes os requisitos da relação de emprego e a contratação ocorra diretamente pela empresa, sem intermediação de convênio com o poder público. O STJ delimitou a competência jurisdicional para apreciar conflitos trabalhistas envolvendo trabalho externo de apenados . À luz do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas da relação de trabalho , quando presentes os elementos do vínculo empregatício (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade). A Lei de Execução Penal prevê regime jurídico próprio para o trabalho prisional , com finalidade educativa e ressocializadora. Contudo, o Tribunal esclareceu que esse regime não afasta automaticamente a incidência da legislação trabalhista quando o trabalho é realizado externamente , em regime semiaberto ou aberto, com vínculo direto entre o apenado e a empresa privada. O ponto central é a existência (ou não) de convênio entre a administração penitenciária e a empresa. Quando há intermediação estatal por convênio , a relação permanece submetida ao Juízo da Execução Penal . Já quando a empresa contrata diretamente o apenado, sem intermediação do poder público, e estão presentes os requisitos do vínculo, a competência é da Justiça do Trabalho . Essa solução preserva a finalidade ressocializadora da LEP sem esvaziar a proteção trabalhista quando cabível.

Tese Jurídica Oficial

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