REsp 2.164.724-RS

Admite-se contar como tempo especial o trabalho de motorista, cobrador de ônibus e caminhoneiro devido à sua penosidade (alto desgaste físico e mental), mesmo para períodos trabalhados após o fim do reconhecimento automático por profissão. Exige-se, porém, um laudo pericial específico que comprove que o trabalhador enfrentava, de forma constante e ininterrupta, condições reais de prejuízo à saúde. A controvérsia submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou de motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. A aposentadoria especial constitui espécie de benefício previdenciário caracterizada pela redução do tempo de contribuição exigido para a concessão, em razão do exercício de atividade laboral em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Seu fundamento reside no reconhecimento de que determinadas atividades profissionais ocasionam desgaste prematuro da capacidade laborativa, justificando tratamento diferenciado no sistema protetivo previdenciário. Após a entrada em vigor da Lei n. 9.032/1995, a especialidade do labor pelo mero enquadramento foi substituída pela exigência de demonstração efetiva da exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir dessa modificação, não bastava mais exercer determinada profissão listada em decreto; era imprescindível demonstrar, mediante formulários e laudos técnicos, que o trabalhador efetivamente esteve exposto a agentes prejudiciais à saúde de forma habitual e permanente. A penosidade é citada na Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, quando assegura aos trabalhadores o direito a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Transcorridas mais de três décadas desde a promulgação do texto constitucional, o adicional de penosidade permanece sem regulamentação legislativa, não existindo norma que estabeleça os critérios de caracterização das atividades penosas ou os percentuais devidos a título de compensação pecuniária. Contudo, a ausência de referência expressa a atividades penosas no regulamento da Previdência Social não corresponde à exclusão da aposentadoria especial fundamentada na penosidade, diante da garantia do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, quando ficar demonstrado que o segurado exerceu atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Motoristas profissionais enfrentam riscos e condições adversas que justificam o reconhecimento da atividade especial, tais como exposição a acidentes, jornadas extenuantes e desgastes físicos e mentais. Nesse aspecto, frise que penosidade e insalubridade são conceitos distintos. A insalubridade pressupõe exposição a agentes externos mensuráveis - ruído, calor, agentes químicos -, cujos limites de tolerância são definidos tecnicamente. A penosidade, por sua vez, traduz o desgaste à saúde causado pelo próprio modo de execução do trabalho: o esforço físico ou mental fatigante, a necessidade de concentração permanente e contínua, a manutenção constante de postura prejudicial. Não se trata de medir um agente externo, mas de avaliar as condições concretas em que o trabalho é prestado. Essa distinção tem consequência direta sobre o meio de prova. A perícia técnica individualizada não é apenas uma exigência formal. É o instrumento que confere objetividade ao conceito de penosidade e o separa definitivamente do enquadramento por categoria profissional. É ela que direciona o perito a investigar, por exemplo, no caso concreto, as características do veículo conduzido, os trajetos percorridos e as jornadas desempenhadas, identificando se havia, de forma habitual e permanente, condições geradoras de desgaste real à saúde do trabalhador. Sem esse requisito claramente estabelecido na tese, corre-se o risco de que o reconhecimento da penosidade se converta, na prática, em presunção vinculada à categoria profissional - exatamente o que a Lei n. 9.032/1995 quis eliminar e que este julgado não pretende restaurar. Do exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1307/STJ: É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde. Admite-se contar como tempo especial o trabalho de motorista , cobrador de ônibus e caminhoneiro devido à sua penosidade (alto desgaste físico e mental), mesmo para períodos trabalhados após o fim do reconhecimento automático por profissão . Exige-se, porém, um laudo pericial específico que comprove que o trabalhador enfrentava, de forma constante e ininterrupta, condições reais de prejuízo à saúde. O STJ definiu que atividades de motorista de ônibus, cobrador e caminhoneiro ainda podem ser reconhecidas como especiais após a Lei 9.032/1995, mas não mais pelo simples enquadramento automático da profissão. Antes da Lei 9.032/1995, determinadas categorias profissionais eram consideradas especiais apenas pela atividade exercida. Após a mudança legislativa, passou a ser necessária a comprovação efetiva da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O Tribunal explicou que a penosidade continua sendo juridicamente relevante, mesmo sem regulamentação específica no âmbito previdenciário. A Constituição Federal reconhece a existência de atividades penosas no art. 7º, XXIII, ao lado das atividades insalubres e perigosas. Segundo o STJ, a penosidade decorre: do desgaste físico e mental intenso; da concentração contínua exigida; das jornadas extenuantes; da postura corporal prolongada; e dos riscos permanentes da atividade. A Corte ressaltou, porém, que penosidade não se confunde com insalubridade. Enquanto a insalubridade envolve agentes externos mensuráveis, como: ruído; calor; agentes químicos, a penosidade depende da análise concreta das condições de execução do trabalho. Por isso, o reconhecimento do tempo especial exige perícia técnica individualizada , que demonstre efetivamente: os trajetos realizados; as jornadas desempenhadas; as condições do veículo; e o desgaste habitual e permanente sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova técnica, haveria retorno indevido do antigo enquadramento automático por categoria profissional, expressamente afastado pela Lei 9.032/1995.

Tese Jurídica Oficial

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