ADI 7.694 MC-Ref-RO

Concedida medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivo de lei estadual que reduz o valor dos honorários advocatícios devidos aos procuradores estaduais, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O benefício fiscal previsto na lei estadual impugnada consiste na redução dos honorários advocatícios decorrentes da quitação de débitos no contexto do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública estadual (REFAZ-ICMS/2023), o qual abrange as dívidas ajuizadas, ou não, de modo que alcança tanto a defesa da Fazenda Pública em juízo como as atuações exclusivamente administrativas dos procuradores estaduais. Os estados não podem legislar sobre honorários de sucumbência, por se tratar de norma de caráter processual. Também não podem transigir e conceder benefício fiscal decotando parcela da remuneração dos seus procuradores, como a relativa aos honorários devidos pela atuação extrajudicial desses profissionais. Na espécie, trata-se de renúncia, por parte do Estado de Rondônia, de verba titularizada por advogado público, que compõe a sua remuneração e cujo regime remuneratório, nos moldes de diversos pronunciamentos desta Corte, é constitucional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, — em julgamento destinado ao referendo da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar pleiteada — a concedeu em sua totalidade, a fim de suspender a eficácia do art. 6º, caput, da Lei nº 5.621/2023 do Estado de Rondônia, sem prejuízo de posterior exame verticalizado do caso por ocasião do julgamento do mérito. Concedida medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivo de lei estadual que reduz o valor dos honorários advocatícios devidos aos procuradores estaduais, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. A controvérsia envolveu lei do Estado de Rondônia que, no âmbito de programa de recuperação fiscal (REFAZ-ICMS), previa a redução dos honorários advocatícios devidos aos procuradores estaduais. O STF entendeu, em sede cautelar, que a norma estadual apresenta plausível inconstitucionalidade. Isso porque: Honorários de sucumbência possuem natureza processual , sendo matéria inserida na competência privativa da União (art. 22, I, da CF). Os estados não podem legislar sobre direito processual. A redução dos honorários implica renúncia de verba que integra a remuneração dos procuradores públicos. A Corte destacou que os honorários sucumbenciais titularizados por advogados públicos possuem natureza remuneratória constitucionalmente reconhecida, não podendo o ente federado simplesmente reduzi-los por meio de lei estadual. Além disso, a norma alcançava tanto atuações judiciais quanto extrajudiciais, interferindo diretamente na remuneração da carreira. Diante disso, foi concedida medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado até o julgamento definitivo.

Tese Jurídica Oficial

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