Inq 1.802-DF

1. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual. 2. O assédio pode configurar-se por meio de atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. Cinge-se a controvérsia a saber se há justa causa para a instauração da ação penal ajuizada com base em denúncia oferecida contra Desembargador Federal aposentado compulsoriamente, por suposta prática de assédio sexual, por três vezes, em detrimento de servidoras ocupantes de cargos em comissão em seu gabinete, valendo-se da condição de superior hierárquico. O assédio sexual foi tipificado pela introdução do art. 216-A no Código Penal (CP), pela Lei n. 10.224/2001. O tipo penal requer uma posição de superioridade hierárquica ou de ascendência entre o autor do fato e a vítima - "condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". No caso, o acusado tinha a condição de superior hierárquico em relação às vítimas. Ele estava no exercício do cargo de Desembargador Federal, ao passo que as supostas ofendidas estavam no exercício de cargo em comissão ligado ao seu gabinete. O gabinete é um serviço auxiliar do magistrado que atua em Tribunal, na forma do art. 96, I, b, da Constituição Federal (CF). Competia ao Desembargador Federal "exercer a direção e disciplina" do serviço, nos termos do art. 21, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979). O magistrado federal é responsável "pelo bom funcionamento" de serviço auxiliar, conforme previsto no art. 55 da Lei n. 5.010/1966. Como visto, na qualidade de Desembargador Federal, ele era o responsável pela indicação de pessoas para ocupar "cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, II, da CF), destinados "às atribuições de direção, chefia e assessoramento", observados os "percentuais mínimos previstos em lei" para preenchimento "por servidores de carreira" (art. 37, V, da CF), denominados "CJ" no âmbito do Poder Judiciário da União (art. 5º da Lei n. 11.416/2016). No que tange à ameaça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual" (REsp n. 1.865.567/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021). A posição hierárquica, por si só, contém implícita a ameaça de retaliação. Isso não significa que qualquer ato de aproximação configure infração penal. Segundo a doutrina, o "assédio não se confunde com a paquera", situação em que há "consentimento mútuo e busca recíproca por aproximação". Apenas a "conduta opressora, tendo por fim obrigar a parte subalterna, na relação laborativa, à prestação de qualquer favor sexual, configura o assédio sexual". No cenário em exame, os fatos descritos na acusação (falas de teor sexualizado ou de cunho sedutor, elogios à aparência, convites insistentes para jantares, cafés, viagens e pernoites em casa de praia ou no apartamento do denunciado, referência a "encontro na carne", entre outros) indicam, em tese, objetivo sexual implícito. Dessa forma, o crime de assédio sexual mostra-se configurado, pois o tipo penal prescinde de explícita ameaça de retaliação ou promessa de vantagem, assim como da enunciação do propósito sexual da vantagem. 1. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não são elementos essenciais do crime de assédio sexual. 2. O assédio sexual pode ser caracterizado por condutas que revelem, ainda que de forma implícita, a intenção de obter vantagem ou favorecimento sexual. O STJ reafirmou que o crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) exige, essencialmente, dois requisitos: a existência de relação de superioridade hierárquica ou ascendência funcional e o constrangimento da vítima com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual. A Corte destacou que não é necessário que o agente faça uma ameaça expressa de demissão, prejuízo funcional ou prometa promoção, aumento salarial ou qualquer outra vantagem. Isso porque a própria posição de superior hierárquico já contém uma carga de pressão e constrangimento , suficiente para influenciar a liberdade da vítima. Além disso, o STJ esclareceu que o intuito sexual não precisa ser declarado de forma explícita . A finalidade pode ser extraída do conjunto das circunstâncias do caso, como convites insistentes, comentários de cunho sexual, elogios invasivos, propostas de encontros íntimos ou outros comportamentos que demonstrem, objetivamente, a intenção de obter favorecimento sexual. A decisão também fez uma distinção importante: assédio sexual não se confunde com paquera . A aproximação consensual entre adultos não caracteriza crime. O delito surge quando há utilização da posição hierárquica para constranger a vítima em busca de vantagem sexual, ainda que a ameaça ou a vantagem não sejam verbalizadas.

Tese Jurídica Oficial

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