REsp 1.931.669-SP

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com base nos limites previstos no art. 85, §2°, do CPC, e, somente na ausência de qualquer das hipóteses previstas nesse dispositivo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC). O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, afirma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo: "assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que: I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022). Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, como regra, segundo os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) admitida apenas de forma excepcional, quando ausentes as hipóteses legais do § 2º. O STJ reafirmou que o Código de Processo Civil estabelece uma ordem obrigatória para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O juiz não possui liberdade para escolher livremente a base de cálculo ou recorrer diretamente à apreciação equitativa. Assim, os honorários devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação . Se não houver condenação ou ela não puder servir de base de cálculo, utiliza-se o proveito econômico obtido pelo vencedor . Apenas quando esse proveito for impossível de mensurar é que os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa . A fixação por apreciação equitativa , prevista no art. 85, § 8º, do CPC, possui natureza excepcional. Ela somente é cabível quando não for possível utilizar nenhuma das bases de cálculo previstas no § 2º ou quando presentes as hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência, como o proveito econômico inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo. O Tribunal destacou que esse entendimento foi posteriormente consolidado pela Corte Especial no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos , que afastou a utilização da equidade apenas porque o valor da condenação ou do proveito econômico é elevado. Nesses casos, a aplicação dos percentuais legais é obrigatória.

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