REsp 2.183.714-SP

As cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial sempre que atenderem aos requisitos legais, mesmo permanecendo organizadas sob o regime cooperativista. A Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente esse acesso. Cinge-se a controvérsia em saber se as cooperativas médicas podem se submeter ao regime de recuperação judicial, conforme a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005. Registra-se que não há, na hipótese, antinomia (conflito aparente) entre regras jurídicas. A Lei n. 5.764/1971 é norma geral que define, de forma ampla, a política nacional de cooperativismo. Por sua vez, a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências ) estabelece um regime jurídico especial para as sociedades que desenvolvem atividades empresariais e enfrentam dificuldades financeiras, com o objetivo de manter a viabilidade econômica delas, para, assim, superar a crise econômica. Sendo certo que o regramento e a aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRJF, por expressa dicção legal (art. 2º), são excepcionados em apenas duas hipóteses literais. E no caso, observa-se claramente do texto legal que as cooperativas médicas não estão nominalmente excluídas do regime recuperacional, visto que a exceção contida no art. 4º da Lei n. 5.764/1971 afasta tão-somente a possibilidade de decretação de falência. Mesmo nesse particular, relativo à vedação de sua submissão ao regime falimentar, é importante que ao intérprete não é dado realizar uma análise recortada da lei, visto que, conforme o método do diálogo das fontes, há de ser compreendido o sentido sistêmico da legislação em exame, porquanto o ordenamento jurídico é harmônico entre si. Assim, verifica-se que o artigo 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005, é particularmente relevante ao afirmar que as sociedades cooperativas médicas estão sujeitas ao disposto na lei em foco. Esse dispositivo, incluído pela Lei n. 14.112 de 2020, dispõe apenas sobre os efeitos da recuperação judicial em relação aos contratos e às obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas em relação aos seus cooperados. E, na parte final do § 13, excepciona da vedação ao regime da recuperação judicial, a cooperativa médica operadora de plano de assistência à saúde. A inclusão expressa das sociedades cooperativas no âmbito da Lei n. 11.101/2005, demonstra que o legislador reconheceu a importância de garantir a essas entidades a possibilidade de reestruturação financeira por meio da recuperação judicial. Esse entendimento é reforçado pelo fato de que as cooperativas médicas desempenham um papel social relevante, contribuindo para o acesso à saúde e para a sustentabilidade do sistema de saúde como um todo. É importante dizer que a redação final do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005, foi objeto de análise, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADI 7442/DF, em que foi declarada a constitucionalidade da inclusão das cooperativas médicas no regime de recuperação judicial, reforçando a legitimidade dessas entidades para requerer tal benefício. As cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial sempre que atenderem aos requisitos legais , mesmo permanecendo organizadas sob o regime cooperativista. A Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente esse acesso. O STJ analisou se cooperativas médicas poderiam se submeter ao regime da recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. A controvérsia surgiu porque a Lei nº 5.764/1971, que institui a política nacional de cooperativismo, afirma que as cooperativas não estão sujeitas à falência . Isso gerou dúvida sobre a possibilidade de essas entidades também recorrerem à recuperação judicial. O Tribunal esclareceu que não há conflito entre as normas . A Lei nº 5.764/1971 disciplina de forma geral o regime jurídico das cooperativas, enquanto a Lei nº 11.101/2005 estabelece um regime especial destinado à superação de crises econômico-financeiras de entidades que exercem atividade empresarial. Além disso, o STJ destacou que a própria Lei de Recuperação Judicial passou a tratar expressamente da matéria. O art. 6º, § 13, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, menciona diretamente as cooperativas médicas , regulando os efeitos da recuperação judicial sobre os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e seus cooperados. Esse reconhecimento legislativo demonstra que o legislador admitiu a submissão dessas cooperativas ao regime recuperacional , ainda que permaneçam organizadas sob o modelo cooperativista. A única vedação que permanece é quanto à falência , não à recuperação judicial. O entendimento também foi reforçado pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dessa previsão legislativa.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1