REsp 1.986.143-DF

É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Com relação à taxa de ocupação, o art. 24 da da Lei n. 4.545/1964 prescreve, tão somente, que a ocupação de imóvel público por particular tem caráter precário e submete-se à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Nada mais. Do dispositivo não se extrai o entendimento de que a taxa de ocupação só é devida caso exista prévia autorização formal do Governador do Distrito Federal. A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta, o pagamento da taxa de ocupação. Nos termos do art. 884 do Código Civil, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrimônio público, material e imaterial. Quem ocupa, usa ou explora indevidamente bem público deve, em primeiro lugar, restituir tudo o que contra legem se apropriou, inclusive rendimentos com ele auferidos; em segundo lugar, deve pagar tributos incidentes, além de indenização tanto pela restrição em si do domínio público, como por eventuais danos causados, sem prejuízo da restauração das funções ecológicas, paisagísticas e outras, tangíveis ou intangíveis, acaso afetadas. Sendo o particular detentor de má-fé de bem público, haverá de responder, entre outras obrigações, por todos os frutos que o Estado deixou de perceber, na forma do art. 1.216 do Código Civil, cujas disposições a respeito do possuidor se aplicam também, com mais razão, ao simples detentor ou a quem se apossa irregularmente daquilo que a todos pertence. Acrescente-se que, no caso do patrimônio público, a má-fé do detentor se constitui ipso facto, a partir da ocupação sem título válido, dispensada qualquer forma de notificação ou formalidade. À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, eventual omissão do Estado no exercício do seu poder de polícia - ao deixar de fiscalizar e adotar medidas cabíveis para se opor ou reagir à apropriação irregular de bem público - não transforma o errado em certo. Irrelevante, ademais, que a injuricidade ocorra às vistas do Administrador ou com a sua inércia, conivência ou mesmo (inconcebível) aceitação tácita. É certo que as prerrogativas do Estado encarnam obrigações, na fórmula de deveres-poderes. Essa constatação, contudo, não implica defender ou aceitar que quando falhar o Estado em prevenir, reparar ou reprimir o apossamento indevido dos patrimônio público, venha-se, sob o pretexto de não exercício do poder de polícia e de falha no dever de agir, a abrir as portas para premiar o infrator e, dessa maneira, punir a sociedade mais uma vez, já agravada com a inépcia e desídia daqueles que são pagos para protegê-la. Finalmente, desimportante a antiguidade da ilicitude, diante da imprescritibilidade da natureza do bem público, que deságua no veto a usucapião (art. 102 do Código Civil). Outrossim, a cobrança e o pagamento da taxa de ocupação não se prestam quer como argumento para validar o que, por ventura, não seja passível de legalização, quer para infirmar a precariedade de anterior autorização ou ato da Administração, quer para embaraçar o exercício pelo Estado de medidas de garantia eficaz da integridade e inviolabilidade do patrimônio público. É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público , ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. O STJ firmou entendimento de que a cobrança de taxa de ocupação de bem público não depende da existência de autorização formal prévia da Administração . Isso porque a simples ocupação do imóvel público, ainda que irregular, já configura fato suficiente para justificar a cobrança. O Tribunal destacou que interpretar de forma diversa permitiria ao ocupante irregular se beneficiar da própria ilegalidade , o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Além disso, a ocupação indevida de bem público caracteriza hipótese de enriquecimento sem causa , vedado pelo art. 884 do Código Civil . A Corte também reforçou que: a ocupação de bem público é sempre precária ; a ausência de atuação estatal (falta de fiscalização ou tolerância) não legitima a ocupação irregular ; bens públicos são imprescritíveis e não se sujeitam à usucapião (art. 102 do Código Civil). Assim, quem ocupa bem público sem título válido deve: pagar a taxa de ocupação; restituir eventuais frutos obtidos; e reparar danos, se houver. A cobrança da taxa, portanto, não valida a ocupação, nem impede o Estado de retomar o bem — trata-se apenas de evitar o enriquecimento ilícito do particular.

Tese Jurídica Oficial

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