CC 196.553-PE

A simples penhora de dinheiro não representa bem de capital e, por isso, o juiz da recuperação judicial não pode determinar a substituição dos atos de constrição ao juiz da execução fiscal. Contexto Imagine a seguinte situação hipotética. A empresa ABC começa a enfrentar dificuldades financeiras e entra em processo de recuperação judicial. Justamente em razão das dificuldades financeiras, a empresa deixou de pagar diversos tributos, respondendo em execução fiscal perante a Fazenda Pública. Nos autos de determinada execução fiscal, o juiz determina a penhora de um valor em conta bancária da empresa e essa constrição é efetivada. Após, o juiz da recuperação judicial entende que essa penhora deve ser substituída por outros bens, em razão de constituir penhora de bens de capital. Os bens de capital são aqueles bens que permitem que a empresa continue explorando e desenvolvendo seu ramo de atuação. A controvérsia que chegou ao STJ é a seguinte: o juiz da recuperação judicial pode determinar a substituição dos atos de constrição relativos a valores em dinheiro? Julgamento Ao analisar a controvérsia, a Segunda Seção do STJ entendeu que o juiz da recuperação judicial não pode determinar a substituição da penhora, no caso, pois os valores penhorados não constituem bens de capital. A Lei nº 11.101/2005, após as alterações realizadas em 2020, passou a prever que o juiz da recuperação judicial pode determinar ao juiz da execução fiscal, em sistema de cooperação judicial, a substituição da penhora por outros bens quando a constrição recair sobre bens de capital. A ideia é que a empresa não fique impossibilitada de continuar a exploração econômica do seu objeto social, pois essa situação traria ainda mais prejuízos financeiros e impossibilitaria a recuperação da empresa. No caso, no entanto, a simples penhora de dinheiro não representa bem de capital e, por isso, a Corte entendeu que o juiz da recuperação não pode determinar a substituição dos atos de constrição. A simples penhora de dinheiro não representa bem de capital e, por isso, o juiz da recuperação judicial não pode determinar a substituição dos atos de constrição ao juiz da execução fiscal. O STJ decidiu que a cooperação entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal, prevista na Lei nº 11.101/2005 após a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, somente autoriza a substituição da penhora quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial . A finalidade dessa regra é preservar os ativos indispensáveis ao funcionamento da empresa, evitando que a retirada de máquinas, equipamentos ou outros bens produtivos inviabilize o cumprimento do plano de recuperação e a continuidade da atividade econômica. Entretanto, essa proteção não alcança os valores em dinheiro. Para o STJ, numerário depositado em conta bancária não se enquadra no conceito de bem de capital, pois não constitui instrumento diretamente utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. Assim, quando a execução fiscal recair sobre dinheiro, o juiz da recuperação judicial não pode determinar sua substituição por outros bens , devendo prevalecer a constrição realizada pelo juízo da execução fiscal. Desse modo, a competência do juízo recuperacional para interferir na execução fiscal permanece restrita às hipóteses expressamente previstas na legislação, não podendo ser ampliada para alcançar bens que não possuam natureza de bem de capital.

Tese Jurídica Oficial

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