ADPF 1.258-SP

É inconstitucional lei municipal que veda à seguradora a aquisição direta de peças de reposição para veículos e garante ao consumidor a livre escolha de oficina. É inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) – lei municipal que: (i) para as companhias seguradoras, veda a aquisição direta de peças de reposição a serem utilizadas nos serviços de funilaria e pintura de veículos sinistrados; (ii) para o consumidor, garante a escolha de peças originais ou de qualidade similar e a livre escolha de oficina prestadora dos serviços. Compete privativamente à União legislar sobre a matéria, e a competência legislativa concorrente para dispor sobre produção e consumo não autoriza os demais entes federativos a disciplinarem as relações contratuais securitárias (1). Ademais, o ato normativo questionado contraria a disciplina federal sobre o tema (Decreto-Lei nº 73/1966 e Circulares SUSEP nº 639/2021 e n° 621/2021), que estabelece de forma minuciosa e suficiente como devem ser realizados os reparos do veículo em caso de sinistro e a utilização de peças novas ou usadas, incluindo a possibilidade de aquisição direta de peças de reposição pelas seguradoras. Agrega-se a isso que a regulamentação federal permite a celebração de contratos que prevejam, como alternativa válida, a reparação de veículos em oficinas integrantes de rede referenciada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.796/2025 do Município de São José do Rio Preto/SP (2). É inconstitucional lei municipal que veda à seguradora a aquisição direta de peças de reposição para veículos e garante ao consumidor a livre escolha de oficina. O STF declarou inconstitucional lei municipal que proibia seguradoras de adquirir diretamente peças de reposição para veículos sinistrados e garantia ao consumidor a escolha das peças e da oficina. A matéria envolve direito civil e política de seguros , cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição. A competência concorrente para legislar sobre produção e consumo não autoriza municípios a disciplinarem as relações contratuais próprias dos seguros. Assim, a lei municipal ultrapassou a competência legislativa local ao interferir diretamente na relação entre seguradora e segurado. Além disso, a norma municipal contrariava a regulamentação federal existente, que já disciplina os reparos de veículos, a utilização de peças novas ou usadas e a possibilidade de aquisição direta de peças pelas seguradoras. A regulamentação federal também admite contratos que prevejam reparação em oficinas integrantes de rede referenciada.

Tese Jurídica Oficial

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