RE 646.104-SP

A criação de sindicato com base em número de profissionais de empresas é incompatível com o conceito de categoria econômica ou profissional e, por isso, viola o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88). O número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas, pois o parâmetro constitucional para a criação de sindicatos é a categoria econômica ou profissional dos empregadores ou trabalhadores, a qual é caracterizada pela similitude ou complementariedade das atividades por ele exercidas. Conforme jurisprudência desta Corte, o sistema de liberdade sindical plena, previsto na Convenção OIT nº 87/1948, não foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio. A representatividade encontra limite expresso no texto constitucional, consubstanciado no princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II), segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. A finalidade dessa limitação é evitar que uma mesma categoria econômica ou profissional seja representada por sindicatos diferentes, circunstância que pode gerar insegurança jurídica. Na espécie, o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI) possui a sua representação baseada em número específico de empregados de micro e pequenas empresas (até 50 funcionários), independentemente da atividade que exerçam. Trata-se da atribuição de um quantitativo de empregados como critério para a sua criação, o que não encontra respaldo na legislação — em especial porque vai de encontro aos conceitos previstos na CLT/1943 — nem na jurisprudência deste Tribunal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 488 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. A criação de sindicato com base em número de profissionais de empresas é incompatível com o conceito de categoria econômica ou profissional e, por isso, viola o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88). O STF reafirmou que a Constituição Federal adota o modelo de unicidade sindical , segundo o qual não pode haver mais de um sindicato representando a mesma categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial. Nesse sistema, a definição da categoria representada deve ocorrer com base na atividade econômica exercida ou na identidade profissional dos trabalhadores, e não em critérios como: número de empregados; porte econômico da empresa; ou tamanho do estabelecimento. No caso analisado, o sindicato pretendia representar micro e pequenas empresas apenas porque possuíam até determinado número de funcionários, independentemente da atividade econômica desenvolvida. O STF entendeu que isso viola o conceito constitucional e celetista de categoria econômica, pois empresas de ramos completamente distintos não formam automaticamente uma categoria sindical apenas por terem porte semelhante. A Corte também destacou que o Brasil não adotou integralmente o modelo de liberdade sindical plena previsto na Convenção nº 87 da OIT, permanecendo vigente o sistema constitucional de unicidade sindical. Assim, admitir sindicatos baseados em quantitativo de empregados fragmentaria artificialmente a representação sindical e geraria insegurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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