RE 599.658-SP

A atividade secundária exercida pelo contribuinte, capaz de gerar faturamento ou receita bruta, deve ser considerada no cálculo do PIS e da COFINS. O texto constitucional autoriza a incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas obtidas por meio da locação de bens móveis ou imóveis e decorrentes da atividade empresarial do contribuinte, pois essa operação enseja resultado econômico coincidente ao conceito de faturamento ou receita bruta. O conceito de faturamento não se limita às vendas acompanhadas de fatura, pois abrange todos os valores recebidos em razão de atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ainda que não se trate de venda de mercadorias ou prestação de serviços, de modo que nele também estão incluídos os montantes auferidos a título de locação de bens móveis ou imóveis. Ademais, a atividade não precisa constar expressamente no objeto do contrato social da pessoa jurídica, desde que seja por ela desempenhada de modo habitual. A redação original do texto constitucional legitimava a cobrança de PIS e COFINS sobre a atividade típica da empresa. Com o advento da EC nº 20/1998 — que deu nova redação ao art. 195, I da Constituição Federal de 1988, para incluir na alínea “b” o vocábulo “receita” —, ampliou-se a incidência de PIS e COFINS para abarcar a totalidade das receitas obtidas pelas empresas, mesmo que não decorram da sua atividade empresarial. No caso do RE 599.658/SP, o TRF da 3ª Região decidiu ser indevida a cobrança do PIS sobre os valores recebidos com a locação de imóveis próprios de uma indústria moveleira local. Já no caso do RE 659.412/RJ, o TRF da 2ª Região assentou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis de uma empresa do ramo de aluguel de contêineres e equipamentos de transporte. Diante dessas decisões foram interpostos recursos extraordinários pela União e pelo contribuinte, respectivamente. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em julgamento conjunto, por maioria, (i) ao apreciar o Tema 630 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União para reconhecer a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas pela empresa com locação de bens imóveis próprios; e (ii) ao apreciar o Tema 684 da repercussão geral, para que não ocorra reformatio in pejus , negou provimento ao recurso, mantendo o direito de a empresa contribuinte proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo . As receitas obtidas com atividades empresariais habituais, inclusive as decorrentes da locação de bens móveis ou imóveis, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF consolidou o entendimento de que o conceito constitucional de faturamento e, posteriormente, de receita , utilizado como base de cálculo do PIS e da COFINS, é mais amplo do que a simples venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Assim, quando uma empresa exerce, de forma habitual, atividade capaz de gerar receita, como a locação de bens móveis ou imóveis, os valores recebidos também integram a base de cálculo dessas contribuições, ainda que essa atividade não constitua seu objeto principal ou sequer esteja expressamente prevista em seu contrato social. A Corte destacou que, após a Emenda Constitucional nº 20/1998 , o art. 195, I, " b " , da Constituição passou a prever a incidência das contribuições sobre a receita , ampliando o campo de tributação para alcançar toda a receita auferida pela empresa, e não apenas aquela decorrente de sua atividade-fim. No caso concreto, uma indústria moveleira sustentava que os aluguéis de imóveis próprios não deveriam sofrer incidência do PIS por não integrarem sua atividade principal. O STF rejeitou essa tese, entendendo que a locação habitual produz resultado econômico que integra o conceito de receita da pessoa jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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