RE 833.291-SP

São inconstitucionais leis municipais que obrigam os shoppings centers a implantarem ambulatório médico ou pronto-socorro com disponibilização de profissionais e ambulância. É formal e materialmente inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial (CF/1988, art. 22, I) e os princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV, e 170, “caput”), da razoabilidade e da proporcionalidade — lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro, para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município. Esta Corte já reconheceu, em caso análogo, a invalidade de norma municipal por usurpação da competência legislativa privativa da União para tratar da matéria. No presente caso, as exigências contidas nas normas impugnadas afrontam, de forma desproporcional, a liberdade econômica, com demasiado ônus aos empresários do ramo, o que consiste em inadequada e impertinente intervenção estatal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.051 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade das Leis 10.947/1991 e 11.649/1994, ambas do Município de São Paulo, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal 29.728/1991. São inconstitucionais leis municipais que obrigam os shoppings centers a implantarem ambulatório médico ou pronto-socorro com disponibilização de profissionais e ambulância. O STF analisou leis do Município de São Paulo que impunham aos shopping centers a obrigação de instalar estrutura médica de emergência, incluindo: • ambulatório médico ; • serviço de pronto-socorro ; • contratação de médicos e profissionais da saúde ; • disponibilização de ambulância . O Supremo concluiu que essas normas são formal e materialmente inconstitucionais . Sob o aspecto formal , o problema está na invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre: • direito do trabalho ; • direito comercial . Isso porque a imposição de contratação de profissionais e de estrutura empresarial interfere diretamente na organização econômica e trabalhista da atividade privada. Sob o aspecto material , o STF entendeu que a exigência viola os princípios da: • livre iniciativa ; • razoabilidade ; • proporcionalidade . Para a Corte, o Município criou obrigação excessiva e desproporcional aos empresários, impondo elevado custo operacional sem demonstração de necessidade adequada ou compatível com a atividade desenvolvida pelos shoppings. O Tribunal afirmou que o Poder Público não pode impor restrições econômicas arbitrárias ou desmedidas à atividade empresarial privada.

Tese Jurídica Oficial

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