AgInt no AREsp 1.206.630-SP

Ainda que tenha sido abolida a possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a previsão expressa da conduta em novo dispositivo legal indica a continuidade normativa para fins de punição. Haverá abolição da figura típica da Lei de Improbidade Administrativa quando a conduta anteriormente tipificada sob a antiga redação do art. 11 da LIA se tornar irrelevante para os fins da referida Lei e não quando tenha sido disciplinada por dispositivo legal diverso, ou seja, os novéis incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. No caso, a instância originária reconheceu que o réu, "de maneira dissimulada, tentava eternizar seu mandato fazendo promoção pessoal para o presente e futuro, na medida em que remete a população local à realização de obras, campanhas de órgãos públicos etc, pela pessoa física do Prefeito e não pela Prefeitura Municipal, numa verdadeira confusão intencional". Tal conduta está agora explicitamente prevista como ímproba no inciso XII do art. 11 da LIA, segundo o qual haverá improbidade administrativa quando houver a prática "no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos". Além disso, não é demais relembrar os termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Dessa forma, não obstante a abolição da genérica hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos anteriormente prevista no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, a novel previsão, entre os seus incisos, da conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade evidencia verdadeira continuidade típico-normativa. Ainda que tenha sido abolida a possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a previsão expressa da conduta em novo dispositivo legal indica a continuidade normativa para fins de punição . A Lei nº 14.230/2021 alterou significativamente o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Antes da reforma, o dispositivo permitia a responsabilização por atos que, de forma genérica, atentassem contra os princípios da Administração Pública, como moralidade, impessoalidade e legalidade. Com a nova redação, o legislador abandonou essa cláusula aberta e passou a exigir que a conduta esteja expressamente prevista nos incisos do art. 11. A mudança gerou debates sobre a eventual extinção da punibilidade de atos que anteriormente eram enquadrados apenas como violação genérica a princípios. O STJ esclareceu que nem toda alteração legislativa gera uma verdadeira abolitio improbitatis . A extinção da improbidade somente ocorre quando a conduta deixa de ser relevante para a Lei de Improbidade Administrativa. Se o comportamento continua previsto na nova legislação, ainda que em outro dispositivo, há o fenômeno conhecido como continuidade típico-normativa . No caso concreto, o prefeito utilizava publicidade institucional para promover sua própria imagem, associando obras e programas públicos à sua pessoa. Embora essa conduta tenha sido inicialmente enquadrada como violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a Lei nº 14.230/2021 passou a tipificá-la expressamente no art. 11, XII, da LIA. Assim, a revogação da antiga redação genérica não beneficiou o agente, pois a conduta permaneceu prevista como ato de improbidade, apenas de forma mais específica.

Tese Jurídica Oficial

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