AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no intervalo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir. A ocorrência de reafirmação da Data de Entrega do Requerimento - DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracterizaria afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconheceu a exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por considerar que o pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise (Tema n. 350 do STF). Ainda cabe acentuar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do seu Tema 995, analisou a controvérsia à luz do chamado "fato superveniente", descrito no art. 493 do CPC/2015. No julgamento do repetitivo, concluiu o STJ ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir, situação diversa da apreciada neste feito. No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte, garantindo-lhe o direito à opção pela aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou aposentadoria especial (mediante reafirmação da DER). Embora a reafirmação da DER da aposentadoria especial tenha sido determinada em data anterior ao encerramento do procedimento perante a autarquia, não ocorreu na esfera administrativa, de modo a atrair a incidência do art. 690 da Instrução Normativa 77/2015. Ao revés, a postulação de inclusão de novos períodos de tempo de contribuição e a reafirmação da DER ocorreu somente na via judicial, apesar de tratar de situação que dependia da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, visto que, ao tempo em que requereu o benefício, o segurado ainda não havia preenchido os requisitos legais. Por fim, impende relevar que o fato de ter havido contestação de mérito na espécie não caracterizou o interesse de agir, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do Tema n. 350 pelo Supremo Tribunal Federal. É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício , mesmo que isso ocorra no intervalo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir. O STJ reafirmou que é possível a chamada reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), permitindo que o benefício previdenciário seja concedido com base no momento em que o segurado efetivamente preenche os requisitos , mesmo que isso ocorra após o requerimento administrativo ou até durante o processo judicial. Esse entendimento se fundamenta no art. 493 do CPC/2015, que autoriza o juiz a considerar fatos supervenientes ao ajuizamento da ação. A tese foi consolidada no Tema 995 do STJ, que admite a reafirmação da DER no curso do processo , desde que haja coerência com a causa de pedir. Contudo, o Tribunal fez uma distinção importante: a reafirmação é válida quando o fato novo ocorre após o ajuizamento da ação ; mas não pode ser utilizada para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo , exigido pelo STF no Tema 350 (RE 631.240). Assim, não se admite reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento da ação e não submetido à Administração , pois isso violaria o requisito do interesse de agir.

Tese Jurídica Oficial

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