ADPF 995-DF

As guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O deslocamento topográfico da disciplina das guardas municipais no texto constitucional não implica a sua desconfiguração como agentes de segurança pública, de modo que não prevalece o argumento acerca de sua simples ausência em pretenso rol taxativo do art. 144 da CF/1988. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as guardas municipais, sob o aspecto material, exercem atividade típica de segurança pública, consubstanciada na proteção de bens, serviços e instalações municipais (CF/1988, art. 144, § 8º), e que se afigura essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/1988, art. 9º, § 1º). Ademais, o Congresso Nacional, no exercício de sua legítima competência legislativa (CF/1988, art. 144, § 7º), editou a Lei 13.675/2018 e colocou as guardas municipais como integrantes operacionais do SUSP (art. 9º, § 1º, inciso VII). Já a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê diversas atribuições que são inerentes a agentes de segurança pública. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a arguição para , nos termos do artigo 144, § 8º, da CF/1988, conceder interpretação conforme a Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/2014 e ao artigo 9º da Lei 13.675/2018, de modo a declarar inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública As guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O STF reconheceu que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública , superando a interpretação restritiva que excluía esses órgãos por não estarem expressamente listados no caput do art. 144 da Constituição. A Corte destacou que o § 8º do art. 144 já atribui às guardas municipais funções típicas de segurança pública, como a proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, embora haja um deslocamento topográfico em relação às demais forças policiais, isso não descaracteriza sua natureza de órgão de segurança pública . O STF também valorizou a legislação infraconstitucional: a Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais) atribui funções operacionais típicas de segurança; a Lei 13.675/2018 inclui expressamente as guardas municipais como integrantes do SUSP . Diante disso, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição para afastar qualquer leitura que excluísse as guardas municipais do sistema de segurança pública.

Tese Jurídica Oficial

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