Pet 12.482-DF

Se a decisão antecipar os efeitos da tutela mas for reformada, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ocorrer decontando-se de eventual benefício que estiver sendo recebendo, no limite de 30% deste benefício. Tema Repetitivo nº 692/STJ De acordo com o tema: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Este enunciado coaduna com o disposto no julgamento do caso em tela. Na realidade, a finalidade da Petição proposta foi definir se o entendimeno deveria ser reafirmado, alerado ou cancelado, diante da situação de dúvida engendrada por situações diversas, inclusive por uma jurisprudência diversa do STF. A hipótese seria de que, a tutela de urgência poderia estar incorporada ao patrimônio da parte autora e se revogada poderia resultar em injustiça no caso concreto. Tutela provisória É uma antecipação de uma decisão que vigora antes do fim do processo, com a finalidade de resguardar um direito ou bem. Ela pode ser de urgência, pois o direito pode ser perder, por questão de tempo ou de evidência, quando fatos e provas são tão contundentes que o direito é plausível. Terá caráter incidente quando é concedida no transcurso do processo e terá caráter antecedente se concedida antes do início do processo, logo na petição inicial. Uma tutela durará até o julgamento do mérito processual. Se no julgamento o magistrado entender que não existe mais fundamento para a tutela, ela poderá ser revogada. Segundo o CPC, a reforma da tutela provisória obriga o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. Ou seja, há em demandas cíveis a possibilidade de reverter os efeitos da decisão antecipada. Entretanto, há debate no que se refere à aplicação deste entendimento no âmbito previdenciário. Tutela Provisória e ações previdenciárias O art. 130 da Lei nº 8.213/1991, originariamente previa: Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social em processo que envolvam prestações desta lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença. Esta disposição foi retirada da lei e passou a viger a regra geral prevista no CPC: necessária a devolução dos valores recebidos, havendo revogação da tutela antecipada. Este entendimento originou o Tema Repetitivo nº 692 do STJ. Na época da edição do tema, o art.115, II da Lei nº 8.213/91 tinha uma redação pouco clara a respeito da devolução: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento de benefício além do devido; A legislação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019 deixando o inciso II mais evidente: II. pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. Julgado A Primeira Seção do STJ considerou que, se à época do Tema Repetitivo nº 692, já se entendia que os valores deveriam ser devolvidos, agora, com a clarividência da norma, não há razão para que o entendimento seja diverso. Não é possível que a situação seja vista de outra forma, pois a lei não distingue a tutela no campo cível e previdenciário. Outra situação é aquela na qual a tutela de urgência é revogada por mudança superveniente da jurisprudência dominante. Caso no qual deverá haver modulação dos efeitos, conforme art.927, §3º do CPC: Art.927, §3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Ou seja, são situações nas quais não houve sentença revertendo a tutela, mas um elemento fora do processo que provocou a alteração de entendimento e, portanto, traria injustiças aos casos concretos se o entendimento fosse aplicado de modo irrestrito. No que tange ao posicionamento divergente do STF, a Corte do STJ esclareceu que as decisões do Supremo não tem o condão de guardar a Constituição, mas de analisar situações concretas em processos de competência originária, como mandados de segurança. Ou seja, não se referem a debates previdenciários. Além disso, são todos anteriores às alterações do art.115, II da Lei nº 8213/1991. Assim, conforme o art.105 da CF, por ser o STJ responsável pela uniformização jurisprudencial no país, decide-se pela manutenção da interpretação dada sobre o tema, reafirmando a tese jurídica. Em resumo: se a decisão antecipar os efeitos da tutela mas for reformada, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ocorrer decontando-se de eventual benefício que estiver sendo recebendo, no limite de 30% deste benefício.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1