ARE 990.094/SP

É constitucional a lei municipal que fixa o valor da taxa de fiscalização de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, pois está em conformidade com o art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, são válidas as taxas que utilizam parâmetros objetivos na fixação do valor ou da base de cálculo e que refletem os custos relacionados ao poder de polícia. Na espécie, a lei municipal impugnada elenca mais de cem atividades para viabilizar a fixação do valor da taxa de fiscalização conforme o custo da atuação estatal, em respeito ao princípio da proporcionalidade. O exercício do poder de polícia inclui atividades de controle, vigilância e fiscalização de estabelecimentos e, segundo a atividade desempenhada pelo estabelecimento fiscalizado, será mais ou menos custoso ao poder público. Além disso, a base de cálculo não é própria de imposto, pois consiste em valores fixos e previamente definidos de acordo com a atividade da instituição. Nesse contexto, não é necessário que o valor cobrado corresponda exatamente ao custo de cada serviço público, pois isso inviabilizaria a arrecadação e gestão tributária devido à dificuldade em se calcular individualmente o gasto para cada contribuinte. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.035 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para assentar a constitucionalidade do art. 14 da Lei nº 13.477/2002 do Município de São Paulo/SP (2) e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a lei municipal que fixa o valor da taxa de fiscalização de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte , pois está em conformidade com o art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de lei municipal que estabeleceu valores diferenciados para a taxa de fiscalização , conforme a atividade econômica exercida pelo contribuinte. A Corte reafirmou que as taxas, diferentemente dos impostos, devem guardar relação com o custo da atuação estatal , seja no exercício do poder de polícia, seja na prestação de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). No caso, a lei municipal impugnada listava mais de cem atividades econômicas, fixando valores distintos para a taxa de fiscalização, de acordo com o grau de complexidade e custo da atividade fiscalizatória . O STF entendeu que essa técnica atende ao princípio da proporcionalidade , pois determinadas atividades demandam maior esforço de controle, vigilância e fiscalização do poder público. O Tribunal também ressaltou que: a base de cálculo da taxa não se confunde com a de imposto , pois utiliza valores fixos previamente definidos; não é exigida correspondência matemática exata entre o valor cobrado e o custo individual de cada fiscalização; basta que haja relação razoável e objetiva entre o valor da taxa e o custo médio da atividade estatal. Assim, a diferenciação do valor da taxa conforme o tipo de atividade é legítima e constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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