AgInt no RMS 66.132-RS

A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC n. 47/2005 não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo. A controvérsia cinge-se a aferir se o período laborado em Fundação prestadora de serviço público, como celetista, antes de ser ocupante de cargo efetivo, deve ser considerado como tempo de efetivo serviço para o fim de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do previsto no art. 3º, caput, da Emenda Constitucional n. 47/2005. O caput do art. 3º da EC n. 47/2005, expressamente, garante o direito à aposentadoria com proventos integrais ao servidor "da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido anteriormente a 16/12/1998. Não se contesta a natureza de serviço público prestado em Fundação estadual (pessoa jurídica de direito privado). O que se discute é a existência de vínculo efetivo, com o fim de integralizar a aposentadoria pelo regime próprio. Despicienda a natureza jurídica da Fundação estadual, cujo serviço prestado era inequivocamente de caráter público. O que importa para a solução da controvérsia é a natureza do vínculo empregatício. O trabalho junto à Fundação se deu por meio de contrato administrativo, regido pela CLT e com contribuição, portanto, ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Embora o tempo laborado junto à Fundação seja computado para sua aposentadoria, a contribuição naquele período difere-se daquela como servidor público concursado e não é apta a integralizar a sua aposentadoria voluntária como almejado. Assim, conclui-se que a regra prevista no art. 3º da EC n. 47/2005 destina-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo. A expressão "ingresso no serviço público" refere-se à investidura em cargo público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que expressamente prevê, no inciso II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público". A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC nº 47/2005 não se aplica à prestação de serviço em fundação pública q uando exercida sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um ponto recorrente em provas: quem pode (e quem não pode) se beneficiar das regras de transição previdenciárias . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Servidor buscava o enquadramento na regra de transição da EC nº 47/2005 para fins previdenciários, alegando tempo de serviço prestado a fundação pública. O STJ analisou se esse período, exercido sob regime celetista e contrato administrativo, poderia ser considerado para aplicação da regra constitucional. O art. 3º da EC nº 47/2005 criou uma regra de transição voltada a: servidores públicos titulares de cargo efetivo , vinculados a regime estatutário , com ingresso no serviço público até data determinada. O STJ destacou que: A regra não se aplica a qualquer vínculo com a Administração ; É indispensável que o tempo tenha sido prestado: como servidor estatutário , ocupante de cargo efetivo . No caso analisado, o serviço foi prestado a fundação pública, sob regime celetista, mediante contrato administrativo . Essas características afastam: o vínculo estatutário; a titularidade de cargo efetivo. Por isso, o Tribunal concluiu que não há direito à regra de transição da EC nº 47/2005. O tempo celetista ou contratual não se equipara ao tempo de cargo efetivo.

Tese Jurídica Oficial

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