REsp 1.807.665-SC

Caso o autor queira entrar com uma ação no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, ele pode renunciar à parte do valor da causa que ultrapasse 60 salários mínimos. O artigo 3º, §2º da Lei 10.259/2001 dispõe o seguinte: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas , para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. No entanto, o legislador não disciplinou o valor referente a parcelas já vencidas. Conforme entendimento anterior do STJ, para a fixação do conteúdo econômico da demanda, e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, é necessária a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. Logo, na fixação do valor da causa perante os juizados especiais federais, deverão ser observadas, além do regramento da Lei 10.259/2001, as disposições dos artigos 291 a 293 do diploma processual. Além disso, a jurisprudência da Corte também é pacífica quanto à natureza absoluta da competência, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 10.259/2001, observando-se, para isso, o valor da causa: Art. 3º . § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Posto isso, resta a seguinte questão: é possível que a parte autora renucie aos valores que extrapolem o limite de 60 salários mínimos disposto no art. 3º, para poder demandar perante os mesmos Juizados Especiais Federais, incluindo-se nesse valor a quantia das parcelas vincendas? Se possível, tal renúncia deverá ser comunicada expressamente? A jurisprudência do STJ entende que o autor da ação pode renunciar o valor que excede a sessenta salários mínimos, sendo o Juizado Especial Federal competente para o feito. Embora a Lei 10.259/2001 não tenha previsto a hipótese de renúncia para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, o §4º do art. 17 dispõe que: Art. 17. § 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Assim, se o legislador, na fase de cumprimento de sentença, previu expressamente a possibilidade de renúncia ao crédito excedente para evitar que o credor receba via precatório, não é razoável impedir que o interessado, em prol de uma solução mais rápida do conflito perante os Juizados Especiais Federais, disponha de valores presumidamente seus no ato de ajuizamento da ação. Logo, é possível que o autor renuncie, expressamente, o crédito excedente. Resta uma última questão referente à parcela do valor da causa a ser considerada para fins de renúncia, considerando que o CPC estabelece que, para a composição desse valor, deverão ser consideradas as prestações vencidas e vincendas. Tratando-se de relação de trato sucessivo (em que o pagamento se prolonga no tempo) nos Juizados Especiais Criminais , é necessária a aplicação conjunta dos arts. 3º, §2º da Lei 10.259/2001 e 292 do CPC/2015, sendo que a definição do valor da causa deverá observar as seguintes regras: caso a demanda trate somente sobre prestações vincendas, considera-se a soma de doze delas para a definição da competência (art. 3º, §2º da Lei 10.259/2001); caso a demanda englobe prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou por mais de um ano, somam-se os valores de todas as parcelas vencidas e de uma anuidade das parcelas vincendas (12 parcelas vincendas) (art. 292, §§1º e 2º, do CPC). Conclui-se que caso o autor queira entrar com uma ação no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, ele pode renunciar à parte do valor da causa que ultrapasse 60 salários mínimos.

Tese Jurídica Oficial

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