REsp 2.134.160-AP

O prazo prescricional relacionado à pretensão de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva não é regulado pela Lei 14.010/20, mas sim pelo Decreto nº 20.910/32. Durante a pandemia ocasionada pelo vírus SARS-CoV-2 o Congresso Nacional fez editar diversas leis com o intuito de minimizar o impacto que surgia da contingência das restrições à liberdade ambulatorial e os seus efeitos econômicos, uma dessas leis a de n. 14.010, de 10.06.2020, que dispunha sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Essa lei contemplou uma série de regramentos que buscavam compor essa situação excepcional com o regular andamento da vida em sociedade, e assim, por exemplo, suspendeu o exercício do direito de arrependimento do consumidor previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para a hipótese de entrega domiciliar ("delivery") de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. Uma outra regra, a do art. 3.º, dispunha explicitamente sobre os prazos prescricionais e decadenciais, igualmente tratando de sustar o curso regular deles. Por disposição legal expressa a regra impedia o início desses prazos ou os suspendia desde a entrada em vigor da lei até o dia 30.10.2020. É preciso ter em mente que o objetivo da lei nunca foi o de regular as relações jurídicas de direito público mas unicamente aquelas de direito privado e tanto assim que, atentando ao fato de que se presumia tratar-se a pandemia de uma situação passageira, dispôs nos seus dois primeiros artigos o âmbito da sua aplicação assim como o período da produção dos seus efeitos. É bastante claro, portanto, que a Lei n. 14.010/2020 estabeleceu um regime jurídico transitório de regulação de relações privadas, o que torna absolutamente impertinente a sua aplicabilidade no caso concreto, que trata de relação entre Administração Pública e administrado, na especificidade da executora do concurso público e o candidato. Com efeito, não parece razoável uma interpretação que considere que a vontade legislativa expressada no texto legal ("voluntas legis") seja distinta da vontade legislativa supostamente implícita ("voluntas legislatoris") e que se deva, então, utilizar de método interpretativo que estenda a aplicação da lei a situações claramente não abrangidas por ela. Nesse sentido, verifica-se que todos os preceitos normativos da Lei n. 14.010/2020 trataram meramente de situações relacionadas ao direito privado, como a resolução, resilição e revisão contratual, os condomínios edilícios, as relações de consumo ou as relações de direito de família e sucessões, de forma que não há no corpo legal nada que possibilite ao intérprete criar situação que descambe dos limites do texto. Dessa forma, inaplicável a Lei n. 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público que tratem de pretensão decorrente de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto Federal 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva. O prazo prescricional da pretensão de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva não é disciplinado pela Lei nº 14.010/2020 (RJET) , mas pelo Decreto nº 20.910/1932 . O STJ analisou se a Lei nº 14.010/2020 , que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET ) durante a pandemia da Covid-19, poderia suspender o prazo prescricional para a propositura de ação visando à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva . A Corte concluiu que não . Segundo o Tribunal, a Lei nº 14.010/2020 foi criada exclusivamente para disciplinar relações jurídicas de direito privado , estabelecendo regras temporárias para enfrentar os impactos da pandemia em matérias como contratos, relações de consumo, condomínios, família e sucessões . Embora o art. 3º da lei tenha suspendido determinados prazos prescricionais e decadenciais , essa suspensão restringiu-se às relações abrangidas pelo próprio diploma legal, ou seja, às relações privadas . A pretensão de nomeação em concurso público decorre de uma relação jurídica de direito público , estabelecida entre a Administração Pública e o candidato. Por isso, não há fundamento para ampliar o alcance da Lei nº 14.010/2020 e aplicá-la a situações que o legislador claramente não contemplou. Assim, permanece aplicável o regime prescricional próprio das demandas contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto nº 20.910/1932 , que estabelece o prazo prescricional quinquenal .

Tese Jurídica Oficial

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