REsp 2.212.795-SC

A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ, e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei. A controvérsia consiste em definir o alcance da expressão "cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza", prevista no art. 15, § 1º, III, c , da Lei n. 9.249/1995, para fins de determinação do percentual de presunção incidente sobre as receitas auferidas com a alienação de participações societárias de caráter não permanente no regime do lucro presumido. No caso, a distinção entre compra e venda e cessão faz-se necessária. Essa distinção reflete a natureza do bem transmitido: enquanto a compra e venda típica pressupõe a transferência do domínio sobre bem corpóreo, a cessão é o instrumento adequado para a transmissão de direitos e bens imateriais (incorpóreos). Nesse contexto, quando se alienam quotas societárias - bens de natureza incorpórea -, o negócio jurídico que se perfaz é, tecnicamente, uma cessão de direitos, ainda que coloquialmente denominado compra e venda. O art. 15, § 1º, III, c , da Lei n. 9.249/1995 sujeita ao percentual de presunção de 32% as atividades de "administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza". A norma, em sua literalidade, não faz nenhuma distinção entre cessões definitivas e cessões provisórias, nem entre bens corpóreos e incorpóreos. A ausência de distinção é, ela mesma, elemento interpretativo relevante: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Assim, a alienação de participações societárias configura cessão de direitos de natureza incorpórea, atraindo a incidência do percentual de 32% previsto no art. 15, § 1º, III, c , da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ, e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei. A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ , e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei. O STJ entendeu que a alienação de quotas ou participações societárias, por envolver bens incorpóreos , caracteriza tecnicamente uma cessão de direitos , ainda que o negócio seja chamado, de forma comum, de compra e venda. O art. 15, §1º, III, c , da Lei 9.249/1995 estabelece presunção de 32% para atividades de administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza. Como a norma não diferencia direitos corpóreos e incorpóreos, nem cessões definitivas e provisórias, não cabe ao intérprete criar essa distinção. Assim, a receita obtida com a alienação de participações societárias, no regime do lucro presumido , fica sujeita ao percentual de presunção de 32% para o IRPJ e, por consequência, também de 32% para a CSLL , conforme art. 20, I, da mesma lei.

Tese Jurídica Oficial

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