Segredo de Justiça I - Info 896 — Informativo 896 - STJ

Com base no princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, é possível flexibilizar a obrigatoriedade do laudo pericial quando os vestígios físicos do crime desaparecerem. Além disso, de forma excepcional, a perícia pode ser dispensada se as demais provas do processo forem altamente seguras, coerentes e comprovarem sem qualquer dúvida a ocorrência do crime. Nessas situações, esse conjunto de provas cumpre o mesmo papel do exame técnico, tornando a realização da perícia algo meramente repetitivo ou desnecessário. Cinge-se a controvérsia a determinar se é prescindível a perícia quando houver elementos documentais e testemunhais suficientes para comprovar a materialidade do crime de estelionato. Com efeito, ao dispor que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, o art. 158 do Código de Processo Penal consagra hipótese excepcional de prova vinculada no processo penal brasileiro, cuja finalidade é assegurar um padrão qualificado de certeza quanto à materialidade nos delitos que deixam vestígios. Tal exigência, todavia, não institui regime de tarifação probatória absoluta, dissociado da realidade empírica revelada nos autos, devendo ser interpretada de forma sistemática com o art. 155 do CPP, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida. Nessa perspectiva, o sistema processual penal brasileiro estrutura-se sobre o modelo da persuasão racional, no qual a prova vinculada constitui exceção e deve ser compreendida em consonância com a necessidade de fundamentação e com a valoração crítica do acervo probatório. Tal compreensão evidencia que a prova técnica, embora qualificada, não se sobrepõe, de forma absoluta, aos demais elementos probatórios, devendo ser valorada no contexto do conjunto probatório, à luz do sistema da persuasão racional. Nesse contexto, o art. 167 do CPP, ao admitir a prova testemunhal na hipótese de desaparecimento dos vestígios, deve ser compreendido não apenas em sua literalidade, mas como expressão de uma cláusula de flexibilização da exigência pericial, fundada na necessidade de preservação da confiabilidade da prova da materialidade, e não na imposição de formalismo probatório desnecessário. Assim, para além das hipóteses de desaparecimento dos vestígios, revela-se admissível, em caráter excepcional, a mitigação da exigência do exame pericial quando o conjunto probatório constante dos autos - notadamente composto por elementos documentais, registros objetivos ou outros meios de prova dotados de elevada fidelidade empírica - mostrar-se apto a demonstrar, de forma segura e inequívoca, a materialidade delitiva, desempenhando função probatória equivalente à da perícia técnica. Não se trata de admitir a livre substituição da prova pericial, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, a produção do exame técnico revela-se prescindível diante de um acervo probatório robusto, coerente e convergente, cuja aptidão demonstrativa torne a perícia meramente redundante sob o ponto de vista epistêmico. Nessa linha, o livre convencimento motivado não autoriza o afastamento arbitrário da exigência legal, mas legitima a valoração racional de elementos probatórios que, embora diversos da perícia formal, sejam suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à existência do fato típico. Portanto, no caso sob exame, em que a materialidade do crime de estelionato, perpetrado mediante falsidade documental, foi estabelecida sem perícia técnica, a situação excepcional restou devidamente configurada, porquanto o Tribunal de origem se amparou em um conjunto probatório consistente e convergente, formado por elementos documentais objetivos - notadamente e-mails trocados entre os envolvidos e extratos bancários -, corroborados por prova testemunhal, os quais permitiram a reconstrução segura da dinâmica fraudulenta e evidenciaram, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. A perícia pode ser dispensada excepcionalmente quando outros elementos de prova demonstrarem , de forma segura e inequívoca, a materialidade do crime, tornando o exame técnico desnecessário ou meramente repetitivo. Isso pode ocorrer mesmo quando o delito deixa vestígios, desde que o conjunto probatório seja robusto, coerente e convergente, sem transformar essa flexibilização em regra geral. O art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir sua ausência. Já o art. 167 do CPP admite prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido. Segundo a decisão, essas regras devem ser interpretadas em conjunto com o art. 155 do CPP, que consagra a livre apreciação motivada das provas. Assim, a exigência de perícia não é afastada livremente , mas pode ser mitigada em situações excepcionais nas quais outras provas tenham elevada confiabilidade e cumpram função equivalente à do exame técnico. No caso, a materialidade do estelionato praticado mediante falsidade documental foi reconhecida com base em e-mails, extratos bancários e depoimentos testemunhais, que permitiram reconstruir de forma segura a dinâmica da fraude.

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