HC 208.240-SP

A busca pessoal sem mandado judicial deve necessariamente estar fundamentada em elementos objetivos, sendo ilícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial. A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais (CF/1988, art. 5º, X) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/1988, art. 3º, I e IV). Conforme jurisprudência desta Corte, a busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita em elementos indiciários objetivos e concretos que indiquem a sua necessidade, no sentido de a pessoa estar na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ela não pode, portanto, se fundar em parâmetros unicamente subjetivos. Na espécie, a abordagem policial não foi motivada pelo perfilamento racial, mas por outros elementos, em especial a localidade na qual o suspeito se encontrava e atitudes consideradas típicas da traficância. Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, denegou a ordem e, por unanimidade, fixou a tese anteriormente citada. A busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundada em elementos objetivos que justifiquem a suspeita, sendo ilícita quando baseada exclusivamente em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, aparência física ou qualquer outro critério discriminatório. O STF reafirmou que a busca pessoal prevista no art. 244 do Código de Processo Penal somente é válida quando houver fundada suspeita , baseada em elementos concretos e objetivamente verificáveis de que a pessoa esteja portando arma, objetos ilícitos ou elementos relacionados à prática de crime. A Corte destacou que a abordagem policial representa uma restrição relevante aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade de locomoção. Por isso, não pode ser motivada por impressões subjetivas ou estereótipos sociais . Em especial, o Tribunal vedou expressamente o chamado perfilamento discriminatório ( profiling ) , esclarecendo que características como raça, cor da pele, sexo, orientação sexual, aparência física, forma de vestir ou qualquer outro fator discriminatório não constituem, por si sós, fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. No caso concreto, entretanto, o STF concluiu que a abordagem foi motivada por circunstâncias objetivas , como o comportamento do suspeito e o contexto em que se encontrava, e não por critérios raciais ou discriminatórios. Por essa razão, considerou válida a busca realizada.

Tese Jurídica Oficial

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