REsp 2.244.010-TO

Se um fertilizante não funcionar porque faltaram instruções claras sobre sua composição e a forma correta de aplicá-lo, tanto a empresa que o fabricou quanto a loja que o vendeu devem responder juntas (de forma solidária) para indenizar os prejuízos causados ao produtor rural. Cinge-se a controvérsia a decidir se a fabricante de produto agrícola deve ser solidariamente responsabilizada, juntamente com a vendedora, pelo insucesso do plantio, quando há outros fatores que dificultaram a qualidade da safra. Em geral, associa-se a responsabilidade dos fabricantes às hipóteses em que um produto é adquirido sem apresentar as qualidades a que se propõe. Mas, além da conformidade do produto, os fabricantes também são responsáveis pelas informações prestadas aos adquirentes. Nesse sentido, os rótulos, caixas, manuais de instruções, sites e canais de atendimento devem instruir adequadamente quanto às composições, ingredientes e modos de uso dos produtos. Nos termos do art. 942 do Código Civil há expressa previsão legal de condenação solidária para a obrigação de indenizar, quando dois ou mais agentes concorrem para a causa do dano. No caso, as instâncias ordinárias condenaram solidariamente a vendedora e a fabricante de fertilizante à base de fósforo pelos prejuízos sofridos por produtor de soja, uma vez que "não foi fornecida ao comprador a informação adequada sobre a real capacidade de liberação do produto, o que constitui uma clara violação às normas de venda" de modo que "os requeridos falharam ao não fornecer a informação necessária ao autor". Constatou-se que "o autor baseou sua escolha em informações fornecidas pelos representantes das empresas, confiando que o produto atenderia às suas necessidades, e a falha na liberação de fósforo foi determinante na perda da safra, conforme aponto a perícia". Além da questão relativa às informações, o produto "foi ineficaz na liberação de fósforo na quantidade necessária para do o bom desenvolvimento da lavoura e, assim, o verdadeiro responsável pelos prejuízos causados na lavoura do autor". Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (vendedor e fabricante) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária. Ademais, "embora tenham sido identificados outros fatores que poderiam ter contribuído para a baixa produtividade da safra, tais como deficiências do solo, inadequação de práticas agrícolas, condições climáticas adversas, excesso de calcário e falhas no manejo da cultura, prevaleceu na perícia a conclusão de que a ineficácia do fertilizante foi a causa preponderante para os prejuízos experimentados pelo autor". As condutas do agricultor foram devidamente consideradas, mas não concorreram para o insucesso do plantio. Portanto, não está demonstrado o nexo de causalidade, requisito essencial para a aplicação do art. 945 do Código Civil. Se um fertilizante não funcionar porque faltaram instruções claras sobre sua composição e a forma correta de aplicá-lo , tanto a empresa que o fabricou quanto a loja que o vendeu devem responder juntas (de forma solidária) para indenizar os prejuízos causados ao produtor rural. O STJ entendeu que a responsabilidade do fabricante não se limita à qualidade ou ao funcionamento do produto. Também existe dever de fornecer informações adequadas sobre composição, características e modo de utilização , por meio de rótulos, manuais, embalagens, sites e canais de atendimento. No caso, o fertilizante à base de fósforo não liberou o nutriente na quantidade necessária e, além disso, as empresas não forneceram informações adequadas sobre sua capacidade de liberação. A perícia concluiu que essa ineficácia foi a causa preponderante dos prejuízos à lavoura . Como fabricante e vendedora contribuíram para o mesmo dano, mediante condutas distintas, aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil. A existência de outros fatores que poderiam prejudicar a safra não afastou a responsabilidade, porque não ficou demonstrado que as condutas do agricultor tenham contribuído causalmente para o resultado.

Tese Jurídica Oficial

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