ADI 4.832-AM

São inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS sem amparo em convênio interestadual cuja aplicação se estenda a todo o Estado do Amazonas (“crédito estímulo”), bem como o que se dirige exclusivamente a empresas comerciais (“corredor de importação”). O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas. Por sua vez, o artigo 15 da Lei Complementar 24/1975 excepciona da deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) somente os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos às “indústrias” instaladas ou que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus, não alcançando os benefícios concedidos a contribuintes que, ainda que instalados na referida região, não realizem atividade industrial, isto é, empresas de natureza estritamente comercial. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar (i) a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 3.830/2012 do Estado do Amazonas (redação original e alterações posteriores); (ii) a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 4º-A, 5º e 7º, todos da Lei 3.830/2012 do Estado do Amazonas, do Decreto 33.082/2013 do Estado do Amazonas, e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A, todos do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas; e (iii) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 13 da Lei 2.826/2003 do Estado do Amazonas e do artigo 16 do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas, para restringir seu âmbito de incidência às indústrias instaladas ou que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus São inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS sem amparo em convênio interestadual cuja aplicação se estenda a todo o Estado do Amazonas (“crédito estímulo”), bem como o que se dirige exclusivamente a empresas comerciais (“corredor de importação”). O STF analisou leis do Estado do Amazonas que concediam benefícios fiscais de ICMS sem prévia aprovação em convênio do Confaz . A Corte reconheceu que a Constituição e o ADCT conferem regime jurídico diferenciado à Zona Franca de Manaus (ZFM) , permitindo determinados incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento regional. Contudo, essa proteção excepcional possui limites específicos . O Tribunal destacou que o regime especial previsto no art. 40 do ADCT é direcionado exclusivamente à Zona Franca de Manaus , não podendo ser automaticamente ampliado para todo o território do Estado do Amazonas . Assim, benefícios fiscais concedidos de forma generalizada ao estado inteiro, sem convênio interestadual, violam a sistemática constitucional do ICMS e o pacto federativo. Além disso, o STF observou que o art. 15 da LC 24/1975 dispensa convênio apenas para incentivos destinados a indústrias instaladas ou que venham a se instalar na ZFM . Essa exceção não alcança empresas meramente comerciais . Dessa forma, benefícios como o chamado “ corredor de importação ” , direcionados a atividades exclusivamente comerciais, não podem usufruir da dispensa de convênio do Confaz. O STF concluiu, portanto, que os incentivos fiscais questionados configuravam hipótese de guerra fiscal inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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