REsp 1.994.424-RS

1ª Tese: Quando há uma conexão direta entre o uso da arma e o tráfico de drogas (nexo finalístico), o crime de porte de arma é absorvido pelo tráfico, aplicando-se apenas a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas. 2ª Tese: e não houver essa conexão direta, os crimes são considerados independentes (autônomos) e devem ser punidos separadamente em concurso material. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução de outro crime. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que uma seja absorvida pela outra. A jurisprudência do STJ tem entendido que não constitui obstáculo para a aplicação do princípio da consunção a proteção de bens jurídicos diversos, ou mesmo a absorção de infração mais grave por crime de menor gravidade. Valendo-se dessa compreensão, a Terceira Seção do STJ estabeleceu tese, no Tema Repetitivo n. 933, segundo a qual "Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada" (REsp n. 1.378.053/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 15/8/2016). Na mesma linha, o enunciado n. 17 da Súmula do STJ prevê que "Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido". No caso, o ponto chave consiste em estabelecer se estando configurado o tráfico de drogas majorado pelo art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 há ou não independência de condutas com relação ao delito de porte ou posse ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento. Ao decidir sobre essa questão, o STJ, por meio das turmas que compõem a Terceira Seção, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, não é considerada um delito autônomo, mas uma ferramenta essencial para a execução do crime principal, ou seja, o tráfico. Dessa forma, a conduta referente à arma de fogo é absorvida pela prática do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de punição. Essa interpretação busca garantir uma aplicação mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes estão intrinsecamente conectados. Além disso, a decisão reflete uma visão pragmática sobre o uso de armas no tráfico de drogas, reconhecendo que o porte ou posse é comumente associado à proteção das atividades ilícitas, à intimidação de terceiros ou à própria execução de delitos relacionados. Assim, ao estabelecer o nexo finalístico, o Tribunal entende que a intenção do agente é voltada primordialmente para o tráfico, e a arma serve apenas como um instrumento que favorece esse crime, o que justifica a aplicação de um único tipo penal, conforme a sistemática da absorção. Assim, fixa-se a seguinte tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas". A questão não é “arma + tráfico = dois crimes sempre”. O STJ diz que tudo depende de um ponto: para que a arma estava sendo usada . Se a arma estava a serviço do tráfico (para proteger a droga , garantir a venda , intimidar , cobrar , defender o ponto , facilitar a fuga ), existe nexo finalístico : a arma vira meio do crime principal e é absorvida . Aplica-se o tráfico com a majorante do art. 40, IV . Se a arma não tem relação funcional com o tráfico (existem finalidades independentes, contexto autônomo, ou a arma não está ligada ao sucesso da mercancia), então há dois crimes : tráfico + Estatuto do Desarmamento, em concurso material . O STJ aplica o princípio da consunção para resolver conflito aparente de normas: quando um delito é meio necessário ou fase normal de preparação/execução de outro, o ordenamento evita dupla punição e responsabiliza o agente apenas pelo crime-fim , desde que exista relação de dependência entre as condutas. O Tribunal reforça que a consunção pode ocorrer mesmo quando: há proteção de bens jurídicos diversos , e até quando o crime absorvente tenha pena, em abstrato, menor (referência ao raciocínio consolidado no Tema Repetitivo 933 e à Súmula 17 do STJ como exemplos de estrutura argumentativa de “exaustão da potencialidade ofensiva”). No caso concreto, a pergunta era: quando o tráfico é praticado com arma, deve haver sempre concurso material com o Estatuto do Desarmamento? A resposta do STJ foi condicional: a) Há absorção quando existe nexo finalístico Se ficar demonstrado que a arma foi empregada como instrumento para garantir o sucesso do tráfico (viabilizar, facilitar, proteger a atividade), o porte/posse ilegal é absorvido , porque se torna um comportamento instrumental ao crime de tráfico. Nesse cenário, o sistema já responde ao plus de gravidade por meio da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas . b) Há autonomia quando não há nexo finalístico Se a arma não estiver funcionalmente conectada ao tráfico, não se pode tratar o delito do Estatuto do Desarmamento como “mera etapa” do tráfico. Aí há independência de desígnios e os crimes são autônomos , sendo aplicável o concurso material . Em síntese: o STJ cria um critério de aplicação estável: arma como instrumento do tráfico = majorante do art. 40, IV e absorção ; arma sem vínculo finalístico = dois crimes com somatório de penas.

Tese Jurídica Oficial

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