Segredo de Justiça I - Info 805 — Informativo 805 - STJ

Em embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão compreende também a certidão de julgamento e esse documento deve ser juntado no momento da interposição do recurso. A ausência da certidão configura vício insanável. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento" (AgInt nos EREsp n. 1.903.273/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/5/2022). No caso, a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento), pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a juntada da ementa e voto na íntegra não supre a necessidade de juntada da certidão de julgamento, documento fundamental à aferição temporal dos requisitos formais de julgamento dos embargos de divergência. Nesse sentido, "Conforme pacífica orientação desta Corte a ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil." (AgRg nos EREsp n. 1.991.582/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 11/11/2022). Nos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a certidão de julgamento. A ausência da certidão de julgamento no momento da interposição do recurso configura vício insanável. O STJ reafirmou que os embargos de divergência possuem requisitos formais rigorosos, já que sua finalidade é demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre órgãos do próprio Tribunal. Para comprovar essa divergência, a parte deve juntar, no ato da interposição do recurso, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Esse documento não é composto apenas pela ementa e pelo voto, mas também pelo relatório, pelo acórdão e, obrigatoriamente, pela certidão de julgamento. A certidão de julgamento possui relevância jurídica porque comprova informações essenciais sobre o julgamento, como sua composição, a data e a forma pela qual a decisão foi proferida, permitindo verificar o atendimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Por isso, sua ausência não representa mera irregularidade formal passível de correção. Trata-se de vício substancial e insanável, que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC, que autoriza a complementação de determinados vícios processuais.

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