ADI 7.641/DF

As receitas próprias do Poder Judiciário da União, destinadas ao custeio de serviços relacionados às suas atividades específicas, não estão sujeitas ao limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023). O controle fiscal alcançado mediante metas, tetos e compromissos consubstancia objetivo de todos os Poderes constituídos, que, apesar de independentes, devem atuar de maneira harmônica, em respeito aos princípios da Administração Pública (CF/1988, art. 37). A Lei Complementar nº 200/2023 — ao instituir um regime fiscal sustentável para garantir estabilidade macroeconômica ao País e criar condições adequadas para o crescimento socioeconômico — estabeleceu limites globais de despesas para cada Poder da União, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. Embora ela tenha afastado desse teto de gastos as despesas custeadas com receitas próprias de alguns órgãos federais — universidades públicas, empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, instituições de educação, ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos de ensino militares federais e das demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação —, assim não procedeu em relação aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário da União. A manutenção das receitas próprias destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, a despeito de ainda não haver fundo especial constituído, prestigia a sua autonomia e se aproxima à solução normativa encontrada na própria norma complementar para determinadas entidades federais, bem como ao que se pratica entre os tribunais estaduais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 200/2023 (2), de forma a excepcionar do teto ali previsto as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União. As receitas próprias do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio de suas atividades específicas não se submetem ao limite global de despesas previsto na Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal). O STF analisou a constitucionalidade do novo regime fiscal instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 , que estabeleceu limites de despesas para os Poderes da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Embora a lei tenha excluído do teto determinadas receitas próprias de algumas instituições federais, como universidades e institutos federais, ela não conferiu o mesmo tratamento às receitas próprias do Poder Judiciário da União. O Supremo entendeu que essa interpretação comprometeria a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário , assegurada pela Constituição. As receitas próprias arrecadadas pelos tribunais, destinadas ao custeio de serviços ligados às suas funções institucionais, não integram o orçamento ordinário da União da mesma forma que as receitas fiscais gerais e possuem destinação específica. Por isso, a Corte conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da LC nº 200/2023 para excluir essas receitas próprias do teto de gastos. O STF ressaltou que essa solução não afasta o compromisso do Judiciário com a responsabilidade fiscal . Todos os Poderes continuam sujeitos ao regime de equilíbrio das contas públicas. A decisão apenas reconhece que recursos próprios destinados ao funcionamento das atividades típicas do Judiciário não podem sofrer a mesma limitação aplicável às despesas financiadas pelo orçamento geral.

Tese Jurídica Oficial

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