ADI 2.926-PR

1ª Tese: É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal, sobretudo em relação à carreira policial (CF/1988, art. 144, § 7º). 2ª Tese: É inconstitucional — por violar o devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e o princípio da não culpabilidade (CF/1988, art. 5º, LVII) — norma estadual que prevê a supressão remuneratória de policial investigado em sede de sindicância. Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 1ª Tese: É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal, sobretudo em relação à carreira policial (CF/1988, art. 144, § 7º). Por outro lado, a votação e a aprovação de lei complementar em contexto no qual se exigiria lei ordinária é apenas redundante, sem implicar vício formal. Assim, se editada lei complementar para dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a norma deverá ser tratada como lei ordinária, e não anulada por suposta inobservância do processo legislativo. 2ª Tese: É inconstitucional — por violar o devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e o princípio da não culpabilidade (CF/1988, art. 5º, LVII) — norma estadual que prevê a supressão remuneratória de policial investigado em sede de sindicância. Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desse modo, é evidente que a tramitação do processo criminal, em si, não autoriza a supressão do pagamento do servidor público acusado de crime. Já a possibilidade do afastamento preventivo do policial em sede de sindicância (LC paranaense 14/1982, art. 240, §§ 5º e 6º) dependerá das circunstâncias do caso concreto, diante da inviabilidade de determinação de um rol exaustivo dos elementos fáticos que podem surgir na apuração administrativa da falta funcional. No que se refere à necessidade de um representante da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho da Polícia Civil (LC paranaense 14/1982, art. 6º, VII), não há previsão constitucional no sentido de vedar o exercício aos advogados públicos, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública. No mais, é meramente expletiva a determinação de aplicação subsidiária de normas análogas (na espécie, do Código de Processo Penal) a situações de aparente anomia (LC paranaense 14/1982, na redação dada pela LC paranaense 98/2003, art. 243, § 1º). Esse método decorre do DL 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, por maioria, a julgou parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do termo “complementar”, constante do § 9º do art. 33 da Constituição do Estado do Paraná; (ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com supressão das vantagens previstas nesta lei”, contida no art. 216, § 1º, da LC 14/1982, na redação dada pela LC 98/2003, ambas do Estado do Paraná; (iii) declarar a constitucionalidade formal das LC 89/2001 e 98/2003, ambas do Estado do Paraná; e (iv) declarar a constitucionalidade dos arts. 6º, VIII; 240, §§ 5º e 6º; e 243, § 1º, todos da LC 14/1982, na redação dada pela LC 98/2003, ambas do Estado do Paraná. 1ª Tese: É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma da Constituição estadual que exige lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto de carreiras exclusivas de Estado, quando a Constituição Federal não estabelece essa mesma exigência, especialmente em relação à carreira policial. 2ª Tese: É inconstitucional norma estadual que determine a supressão da remuneração de policial investigado em sindicância , pois viola o devido processo legal e o princípio da não culpabilidade. O eventual afastamento preventivo pode ser admitido conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. O STF analisou normas do Estado do Paraná relacionadas à organização da carreira policial e estabeleceu importantes limites à autonomia dos Estados para disciplinar suas instituições de segurança pública. No primeiro ponto, a Constituição estadual havia estabelecido que determinadas matérias relacionadas às carreiras exclusivas de Estado deveriam ser disciplinadas por lei complementar . O STF considerou essa exigência inconstitucional porque não existe previsão equivalente na Constituição Federal. Aplica-se, nesse contexto, o princípio da simetria : os Estados devem observar determinados modelos estabelecidos pela Constituição Federal para a organização de suas instituições. Se a Constituição Federal não exige lei complementar para determinada matéria, a Constituição estadual não pode criar, por conta própria, essa exigência. Há, porém, uma sutileza importante: se o Estado aprovar uma lei complementar quando a Constituição exigia apenas lei ordinária , isso não significa necessariamente que a lei seja inconstitucional. Nesse caso, segundo o STF, a lei complementar será considerada materialmente como lei ordinária , não havendo vício formal apenas pelo fato de ter sido utilizada uma espécie legislativa mais solene. No segundo ponto, o STF considerou inconstitucional a previsão de supressão da remuneração e de vantagens de policial simplesmente por estar sendo investigado em sindicância . A existência de uma investigação administrativa ou mesmo de um processo criminal não autoriza, por si só, a retirada da remuneração do servidor . A medida violaria o devido processo legal e a presunção de não culpabilidade. Isso não significa, contudo, que o policial jamais possa ser afastado preventivamente. O afastamento cautelar pode ser analisado diante das circunstâncias concretas da investigação, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa . Portanto, é fundamental separar duas situações: afastamento preventivo e supressão remuneratória . O primeiro pode ser admitido conforme o caso c

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